0438/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0438/04
Acórdão
Descritores: Pessoal da carreira de investigação e fiscalização, Serviço de estrangeiros e fronteiras (sef
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0006267
Nr Documento: SA1200602140438
Juízes: Alberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faa80fd7a9a259a48025711c0043aaabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0438.04.3B
Sumário
O regime contido no Regulamento de Colocações da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF aprovado por Despacho 478/97 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna pretende conciliar os interesses do funcionário mas sem prejuízo do que os interesses do serviço possam impor como decorre nomeadamente do preceituado nos nºs 3 e 4 do artº do seu artº 5º quanto à colocação por oferecimento, no artº 6º quanto à colocação por imposição, ou no que respeita à rotação de funcionários. A colocação originária a que aludem a alínea d) do art. 2º e o art. 8º do Regulamento de Colocações da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF reporta-se a cada uma das categorias de inspecção e fiscalização. Um funcionário daquela carreira envolvido no primeiro movimento de pessoal efectuado a seguir à promoção a tal categoria, pode ser em tal movimento colocado em localidade diferente daquela em que provisoriamente fora colocado a seguir à promoção, mas sem ter ocupado vaga nalgum dos lugares do quadro da nova categoria, embora ali tivesse sido mantido por um período de aproximadamente 5 anos por motivos que a Administração justificou. Como no referido movimento foram envolvidos 25 funcionários, tal pode implicar alteração significativa na distribuição do pessoal respectivo e como tal justificativo (também) de mudança de localidade a que se refere o art. 21º do Regulamento citado. Nada tolhendo a Administração de, ao abrigo do quadro normativo enunciado, estatuir do modo como o fez, o acto contenciosamente impugnado, referido em 3., não consubstancia uma ilegal revogação (cf. artº 140, nº 2 do CPA).
Texto
Acordam os juízes da 2ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A ..., Inspectora de nível 2 da carreira de Investigação e Fiscalização do quadro de pessoal dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, recorre do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso contencioso que ali interpôs do despacho do Secretário de Estado da Administração Interna, de 11.12.2002 (ACI), que, negou provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho n° 2112002 do Director Geral dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, de 30 de Agosto de 2002. A recorrente formulou as seguintes: CONCLUSÕES: A recorrente foi promovida à categoria de Inspector de nível 3 da carreira de Investigação e Fiscalização do quadro de pessoal dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, por despacho da Subdirectora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 7 de Agosto de 1997, publicado no DR, II, de 97.09.15. À data da promoção, detinha como colocação originária a localidade de Lisboa. Por despacho do Director do SEF n° 24/97, de 25 de Agosto, foi determinada a sua colocação no Posto de Estrangeiros e Fronteiras do Aeroporto de Lisboa. Em 17 de Agosto de 1998, passou a desempenhar funções no Sector de Identificação, Análise e Documental (SIAD), em cumprimento do despacho do Director do SEF n° 70/98, de 11 de Agosto. Em cumprimento do despacho nº 9/2002, do Director Geral do SEF, de 30 de Abril de 2002, endereçado a todos os Inspectores, a ora recorrente indicou como preferência nº 1 de colocação, qualquer Unidade Orgânica sediada em Lisboa, manifestando, assim, expressamente o desejo de manter a colocação originária detida na altura; Não obstante, pelo despacho n° 21/2002 do Director Geral do SEF, de 30 de Agosto, foi determinada a sua colocação em Faro, tendo tal despacho sido confirmado pelo despacho do Secretário de Estado da Administração Interna, de 2002.12.11, proferido na sequência de recurso hierárquico, oportunamente, interposto. Impugnado contenciosamente aquele despacho, foi o mesmo confirmado pela douta sentença recorrida. Aquela decisão, porém, enferma do vício de violação de lei, por desrespeito pelas disposições do Regulamento de Colocações do Pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, aprovado pelo Despacho n° 478/97, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de 97.03.02, publicado no DR n° 113, de 97.05.16, nomeadamente das normas contidas no art°. 2°, al. c) e d) e art° 21°. Efectivamente, o citado art° 2°., al. d), é claro ao definir como colocação originária a colocação do funcionário em vaga numa determinada localidade para efeitos de nela adquirir vinculação de carácter permanente, deixando, assim, bem explícito que a colocação originária prende-se com a qualidade de funcionário do SEF e não com a categoria por este detida o que equivale a dizer que da promoção não decorre, necessariamente, a perda da colocação originária detida pelo funcionário promovido. Por sua vez, o citado art° 21° também é claro ao definir, como princípio geral, que a promoção do funcionário não implica a sua mudança de localidade ou departamento; Contrariamente ao referido na douta sentença recorrida, a aceitação do entendimento sustentado pela recorrente não subverte os princípios gerais das regras de acesso e promoção na função pública. Igualmente, contrariamente ao afirmado pela douta sentença recorrida, não se encontra demonstrada nos autos, nem o impugnado despacho lhe faz qualquer referência, a verificação da situação excepcional prevista na parte final do art° 21° do citado Regulamento de Colocações. Mesmo a verificarem-se os pressupostos da aplicação de tal disposição, a decisão recorrida enfermaria do vício de forma, por não se encontrar devidamente fundamentada, violando o art° 124°, n°1, do CPA.. O facto de a recorrente ter sido promovida em 1997 e a mudança de colocação só ter ocorrido em 2002 mais reforça o entendimento de que a promoção de forma alguma implicava a deslocação da funcionária para local de serviço diferente. Tendo a recorrente sido promovida à actual categoria em 1997 e colocada, inicialmente, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, por despacho do Director do SEF n° 24/97, de 25 de Agosto, e, posteriormente, no Sector de Identificação Análise e Documental (SIAD), por despacho do Director do SEF n° 70/98, de 11 de Agosto, só poderia ser alterada a sua colocação, nos termos previstos no art° 140°, n°2, do CPA. Ao negar provimento ao recurso, mantendo o impugnado despacho do Secretário de Estado da Administração Interna, a douta sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação das normas contidas no art° 2°, al. c) e d) e no art° 21° do Regulamento de Colocações do Pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, aprovado pelo Despacho n° 478/97 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de 97.03.02, publicado no DR n° 113, de 97.05.16, bem como no art° 140°, n°2, do CPA. A ER contra-alegou, formulando as seguintes CONCLUSÕES: O Acórdão, de 11 de Dezembro de 2003, não enferma dos alegados vícios de violação de lei e de forma; A colocação originária reporta-se a cada uma das categorias da carreira de inspecção e fiscalização (cfr. a alínea d) do artigo 2.° e o artigo 8.° do Regulamento de Colocações do Pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras); A Recorrente bem sabia que se fosse promovida à nova categoria de inspector não seria nomeada para a ocupação de uma vaga numa determinada localidade em concreto (cfr. o ponto 5.1. do Aviso de abertura do concurso do qual veio a resultar a promoção da Recorrente); Após a promoção da Recorrente, o primeiro anúncio de vagas publicitado para colocação originária na categoria de inspector só se concretizou através do Despacho n.° 9/2002, de 30 de Abril; Sempre que um determinado funcionário da carreira de inspecção e fiscalização é promovido mantém o seu lugar na carreira, mas vai necessariamente ocupar uma vaga diversa daquela que lhe estava atribuída na categoria anterior, ou seja, a vaga não se “arrasta” ao longo da progressão na carreira; O desempenho temporário de funções, pela Recorrente, em Lisboa, nunca poderia ter-se convolado em colocação definitiva, nem constituir um direito adquirido, pois é manifestamente incompatível quer com a orgânica do SEF quer com a estrutura da Carreira de Investigação e Fiscalização/SEF; A Recorrente revelou que se apercebeu de todos os fundamentos constantes despacho de 11DEZO2, exarado sobre o Parecer n.° 720- LM/2002, de 4 de Dezembro; De forma clara e inequívoca se demonstrou, a fls. 6 do Parecer n.° 720-LM/2002, que, no caso em apreço, ocorreram os pressupostos de facto de aplicação da última parte do artigo 21.° do Regulamento de Colocações do Pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. É inquestionável, portanto, que o Tribunal «a quo», ao acolher a posição da autoridade recorrida e o parecer do Ilustre Magistrado do Ministério Público, procedeu a uma correcta avaliação dos factos e a uma judiciosa aplicação da lei, não podendo, por isso, ser censurado o douto acórdão impugnado. Neste Supremo Tribunal Administrativo o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso pois que em seu entender o acórdão recorrido procedeu a correcta apreciação da matéria de facto e interpretação e aplicação do direito. Colhidos os vistos da lei cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1. O acórdão recorrido registou a seguinte Matéria de Facto (Mª de Fº): A recorrente A... é Inspectora de nível 2 da carreira de Investigação e Fiscalização do quadro de pessoal dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras; Tendo sido promovida a esta categoria por despacho da Subdirectora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 7 de Agosto de 1997, publicado no D.R, II, n°213, 15.09.97, data em que tomou posse nesta categoria; Por despacho do Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras n° 24/97, de 25 de Agosto, foi determinada a sua colocação no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa “a partir do próximo dia 26 de Agosto (de 1997) até a publicação da nova Lei Orgânica do SEF ou o dia 1 de Janeiro de 1998 no caso de, até essa data, não ocorrer tal publicação; Em 17 de Agosto de 1998, passou a desempenhar funções no Sector de Identificação, Análise e Documental, em cumprimento do despacho do Director do SEF n° 70/98, de 11 de Agosto Em 30 de Abril de 2002, foi publicado o Despacho n° 9/2002, do Director Geral do SEF, procedendo à abertura de vagas e fixação da respectiva dotação por localidade; Em cumprimento de tal despacho, a ora recorrente indicou, como preferência n° 1, Unidades Orgânicas sediadas em Lisboa; Em 17 de Junho de 2002, foi publicado o despacho n° 10/2002 do Director Geral do SEF, na sequência do qual a recorrente seria colocada em Faro; Tal colocação ocorreu posteriormente, após audição dos interessados, mediante o despacho n° 21/2002, do qual a recorrente interpôs recurso hierárquico; Sendo negado provimento a tal recurso, a recorrente, em 21.2.03, interpôs o presente recurso contencioso. 2. DO DIREITO II.2.1.A decisão administrativa que integra o objecto do recurso contencioso consistiu em ter mantido o despacho (nº 21/2002) do Director Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que procedeu à colocação da recorrente, Inspectora de nível 2 da carreira de Investigação e Fiscalização do quadro de pessoal dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, em Faro. Tal despacho emergiu por seu lado do despacho nº 9/2002, do Director Geral do SEF que procedeu ao anúncio de “abertura de vagas e fixação da respectiva dotação por localidade” (cf. ponto 4 da Mª de Fº). O que a recorrente sempre invocou foi, que lhe assistia o direito de manter a sua colocação em Lisboa, em abono do que também sempre aduziu, que o mesmo lhe era conferido, em primeira linha, pela circunstância de ser titular de colocação originária naquela localidade, e ainda pelo facto de a mera promoção a inspectora de nível 2 a que ascendeu lhe conferia igual direito, pelo que importa indagar se lhe assistia efectivamente um tal direito. Importa, antes do mais, atentar nos traços essenciais do quadro normativo respeitante às colocações do pessoal em causa. Segundo o artº 5º do estatuto de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovado pelo Dec. Lei nº 290-A/2001, de 17 de Novembro, “a colocação do pessoal é feita por localidades, de acordo com as regras previstas no regulamento de colocações de pessoal” (nº 1 daquele artº 5º), sendo que a “distribuição do pessoal pelas diversas unidades orgânicas é feita por despacho do director-geral, com observância das regras estabelecidas no regulamento de colocação de pessoal” (nº 2 do mesmo dispositivo). As colocações do mesmo pessoal são efectuadas na sequência do anúncio de vagas (cf. artº 3º daquele aludido regulamento, aprovado por Despacho 478/97 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, doravante regulamento), podendo ser efectuadas por oferecimento (artº 5º) ou por imposição (artº 6º). Como instrumentos de mobilidade do mesmo pessoal, prevêem-se a rotação (cf. artº 9º), a comissão de serviço (cf. artº 10º) e as permutas (cf. artº 16º). Atentando em tal regime dele ressalta que com o mesmo se pretende conciliar os interesses do funcionário mas sem prejuízo do que os interesses do serviço possam impor, como decorre nomeadamente do preceituado nos nºs 3 (No qual se refere que, “sempre que...os interesses do serviço recomendarem escolha diferente da que resulta da aplicação dos critérios referidos nos números anteriores, pode o director do SEF designar, através de despacho fundamentado, para preenchimento da vaga, um dos outros funcionários que se tenham candidatado ao respectivo preenchimento”.) e 4 (No qual se refere que, “sempre que os interesses do serviço assim o aconselhem, pode o director, mediante despacho fundamentado, não designar qualquer dos funcionários que tenham apresentado candidatura para preenchimento de vaga”.) do artº do artº 5º quanto à aludida colocação por oferecimento, naquele artº 6º quanto à colocação por imposição, ou no que respeita à aludida rotação de funcionários (Prescreve a tal respeito aquele artº 9º que a respectiva colocação obedece “às necessidades de ajustamento da distribuição de pessoal dos vários departamentos”, e que a mesma “pode verificar-se quer no regime de colocação originária quer no de comissão de serviço” (nº 1).) Anote-se ainda que, “a promoção do funcionário não implica a sua mudança de localidade ou departamento, se dela não resultar alteração significativa na distribuição de pessoal respectiva” (cf. artº 21º), o que, por interpretação a contrario sensu, permite concluir que, se da promoção do funcionário resultar alteração significativa na distribuição de pessoal tal pode implicar a sua mudança de localidade ou departamento, no uso da margem de liberdade que a utilização aquele conceito confere à Administração. Refira-se agora que, segundo o artº 2º, alínea c), do mesmo regulamento, por colocação inicial entende-se, “colocação de funcionário para início de funções no SEF”, e por colocação originária, a “colocação de funcionário em vaga numa determinada localidade para efeitos de nela adquirir vinculação de carácter permanente”. II.2.3. As posições em confronto, basicamente arrancam da interpretação que fazem do aludido conceito de colocação originária inserto naquele Regulamento: para a recorrente, colocação originária prender-se-ia “com a qualidade de funcionário do SEF e não com a categoria por este detida”, donde decorreria que, “da promoção não decorre, necessariamente, a perda da colocação originária detida pelo funcionário promovido”; para a ER, “colocação originária reporta-se a cada uma das categorias da carreira de inspecção e fiscalização”, pelo que, “sempre que um determinado funcionário da carreira de inspecção e fiscalização é promovido mantém o seu lugar na carreira, mas vai necessariamente ocupar uma vaga diversa daquela que lhe estava atribuída na categoria anterior, ou seja, a vaga não se arrasta ao longo da progressão na carreira”, razão por que, o “desempenho temporário de funções, pela Recorrente, em Lisboa, nunca poderia ter-se convolado em colocação definitiva”. A utilização da asserção “colocação de funcionário em vaga numa determinada localidade” para qualificar a colocação originária, e não apenas daquela outra de “colocação de funcionário”, afigura-se-nos que faz todo o sentido (e diferença) para conferir fundamento à posição da Administração, e bem assim para não acolher a tese que propugna a recorrente. Entendendo-se por carreira um conjunto hierarquizado de categorias (e estas como a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, sendo que a cada categoria correspondem os correspondentes lugares do respectivo quadro de pessoal), a colocação originária implica assim o preenchimento de uma vaga verificada nalgum dos lugares do quadro respeitantes à categoria em causa e numa determinada localidade por parte do funcionário, sendo pois que as vagas (em lugares) são fixadas para cada uma das categorias da carreira, no caso a de inspecção e fiscalização do pessoal do SEF. Será à luz do exposto que melhor se entenderá a situação que decorre para o detentor de uma colocação originária (Assim, em tal situação, segundo a artº 8º do Regulamento o funcionário pode: “candidatar-se a colocação originária noutra localidade para a qual tenham sido apresentadas vagas” (nº 2); e “A posse de colocação originária numa localidade não impede que o funcionário seja designado para cumprimento de comissões de serviço”). Veja-se o que sucedeu no caso. Estando a recorrente colocada na localidade de Lisboa, a 7 de Agosto de 1997 foi promovida à categoria de Inspectora de nível 2, mantendo-se colocada naquela localidade como o revela a Mª de Fº (cf. pontos 3 e 4), e como melhor se circunstancia sob os artºs 4º a 7º da p.i.. Como se refere na informação sobre que recaiu o ACI, “o concurso do qual veio a resultar a promoção da Recorrente expressamente previa que a colocação dos candidatos aprovados no concurso seria feita nos termos do Regulamento (cf. o ponto 5.1 do Aviso)...a recorrente foi promovida à nova categoria sem nomeação para a ocupação de uma vaga nalguma localidade em concreto”. Concretamente, por despacho do Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras n° 24/97, de 25 de Agosto, foi determinada a sua colocação no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa a partir do dia 26 de Agosto (de 1997) até a publicação da nova Lei Orgânica do SEF ou o dia 1 de Janeiro de 1998 no caso de, até essa data, não ocorrer tal publicação (cf. ponto 3 da Mª de Fº), sendo que a 17 de Agosto de 1998, passou a “desempenhar funções” [note-se que não se utiliza qualquer outra expressão, como “colocação” ou “colocação na vaga...”- cf. ponto 4 da Mª de Fº] no Sector de Identificação, Análise e Documental, em cumprimento do despacho do Director do SEF n° 70/98, de 11 de Agosto. Ou seja, desde 25.AGO.97 até 30.04.2002, a recorrente, após aquela promoção, esteve a exercer funções na localidade de Lisboa mas sem ocupar qualquer vaga, com carácter temporário, pois, como o denota a circunstância de àquela 1ª colocação ter sido assinalado um termo a quo, como antes se viu, e a 2ª ter-se processado nos aludidos termos. Aliás, o carácter temporário da sua colocação em Lisboa é a própria recorrente que o demonstra na p.i. de recurso contencioso, através da alusão ao ofício que o Director-Geral dirigiu “aos inspectores entretanto nomeados para manifestarem a sua disponibilidade para o desempenho temporário de funções nos departamentos...” (cf. artº 4º), carácter que se não alterou pelo facto de ter passado a desempenhar funções no Sector de Identificação (cf. artº 7º) em cumprimento daquele despacho do Director do SEF n° 70/98, de 11 de Agosto. E, efectivamente, a Novembro de 2000 entrou em vigor a nova Lei Orgânica do SEF (Dec. Lei nº 252/2000), o que, implicando naturalmente uma nova reorganização de pessoal (cf. v.g. o seu artº 73º) terá estado na origem do retardamento da colocação dos novos inspectores. Na verdade, foi só a 30 de Abril de 2002, que o Director Geral do SEF procedeu ao referido anúncio de vagas e fixação da respectiva dotação por localidade, ao que a recorrente se candidatou, indicando como 1ª preferência a localidade de Lisboa, e ao que a Administração não acedeu, colocando-a antes em Faro. Se é certo que, na altura, a promoção da recorrente já tinha acontecido 5 anos antes, não o é menos que na sequência de tal promoção tal constituiu o primeiro anúncio de vagas, e que implicou a colocação que contesta, anúncio esse na sequência do qual são efectuadas as colocações (cf. citado artº 3º do regulamento). Assim, na linha do que refere a ER, crê-se que o referido desempenho temporário de funções na localidade de Lisboa (primeiro no Aeroporto e posteriormente no Sector de Identificação e Análise Documental) nunca poderia ter-se convolado em colocação definitiva, recte, colocação em vaga, pelo que tem toda a lógica entender-se que a recorrente não fosse na altura detentora de colocação originária em Lisboa. É importante realçar que nunca foi imputado ao aludido movimento de pessoal que colocou a recorrente em Faro (e não em Lisboa) qualquer ilegalidade, decorrente, v.g., da preterição das regras de colocações. II.2.4. Só que o ACI, para além da aludida ponderação atinente à (não) qualificação da situação da recorrente como sendo de colocação originária, e porque a mesma tal invocara em sede de impugnação ao acto primário, ancorou a decisão de o manter, no já citado artº 21º do regulamento, pois que, e como já se viu, resultando da promoção do funcionário alteração significativa na distribuição de pessoal, a mesma pode implicar a sua mudança de localidade ou departamento, elegendo assim também esta circunstância como fundamento da mudança de localidade da recorrente, tendo-o feito nos termos enunciados. Ora, o facto de a recorrente estar envolvida numa movimentação de pessoal e em que estavam em causa 25 funcionários pode representar uma alteração significativa na distribuição de pessoal, ou, ao invés, uma tal invocação pode estar (patentemente) errada, o que, atentos os poderes que à Administração cabem no preenchimento daqueles conceitos, bem como da respectiva valoração,(Cf. entre muitos outros, e a tal respeito, os acs. do Pleno da 1ª Secção de, 21-11-89, rec. 24376, de 19-6.01, rec. 44.307, da Secção de 17-11-2004, rec. 01242/03 e de 1/02/05, rec. 685/04, de 11-03-20030, Rec. nº 42973, de 23.11.05, rec. 1112/04 e de 14-12-2005, rec. 0784/05.) careceria de ser demonstrada. Mas, a recorrente, em vez de encetar uma tal demonstração, apenas observa, “que não se vê como é que promoções ocorridas em 1997...podem ter originado alteração significativa na distribuição de pessoal respectiva, por forma a prejudicar, em 2002, uma transferência da funcionária ora recorrente” (cf. alegação de recurso, a fls. 83/84). Só que, efectivamente, 25 agentes promovidos em 1997 foram, apenas cinco anos depois, objecto de colocação. E, embora tal possa ser passível de reparos, certo é que não é manifestamente desrazoável considerar-se que tal pode representar (por si mesmo ou em conjugação com uma reorganização de pessoal), uma alteração significativa na distribuição do pessoal em causa. II.2.5. Em resumo, nem a falada colocação originária da recorrente em Lisboa, que inexistia, nem o artº 21º, 2ª parte, do Regulamento, nem qualquer outra ilegalidade (relacionada, v.g., com eventual preterição das regras de colocações, que não é invocada), eram impeditivos a que a recorrente tivesse sido colocada noutra localidade que não Lisboa. II.2.6. Nada tolhendo a Administração de, ao abrigo do quadro normativo enunciado, estatuir do modo como o fez o ACI, não pode falar-se, como o faz a recorrente, em ilegal revogação, concretamente com invocação do artº 140, nº 2 do CPA. Na verdade, pelo que antes se disse, não resulta que se haja subjectivado na esfera jurídica da recorrente a sua colocação em vaga na categoria de inspector a que fora promovida e que resultou do referido concurso, pois que, após aquela promoção, a sua colocação na localidade de Lisboa nas circunstâncias já vistas foi de carácter temporário, e bem assim que tenha sido destinatária de acto constitutivo do direito a colocação em alguma vaga daquela categoria na localidade de Lisboa. II.2.7. Pelo que também se deixou referido, não pode afirmar-se que o ACI se não mostre suficientemente fundamentado. Efectivamente, os motivos da decisão ali contida, maxime a enunciação dos fundamentos por que a recorrente não foi colocada (mantida como afirma) em Lisboa, são perceptíveis, tanto bastando para não poder falar-se em violação do disposto nos art°s 124°, n°1, e 125º do CPA. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pela recorrente, fixando-se: a taxa de justiça em 300€, e a procuradoria em 150€. Lisboa, 14 de Fevereiro de 2006. - João Belchior (relator) - Alberto Augusto Oliveira - Políbio Henriques.