004644 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho de direitos tentado, previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 12 e 43 do mesmo Contencioso, aquele que, tendo pescado doze saveis, e surpreendido por um agente da Guarda Fiscal quando procura sair para fora da zona fiscalizada onde se encontra sem pagar o imposto de pescado devido, subtraindo-se a sua apresentação na lota.