014420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014420
ACORDAO
Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Conhecimento oficioso
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis Liquidataria da Comisregul dos Produtos Quimicos Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS LIQUIDATRIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Nr Convencional: JSTA00008760
Nr Documento: SA119800417014420
Data de Entrada: 04/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3931d34a9d06f75802568fc0038798e
Sumário
I - Os actos praticados exclusivamente por um vogal da comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, uma vez que não tem a natureza de orgãos, são juridicamente inexistentes. II - So a comissão liquidataria, como orgão colegial podia praticar actos imputaveis a Comissão Reguladora. III - A inexistencia juridica do acto recorrido e do conhecimento oficioso.
