002702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002702
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Imposto, Taxa, Inconstitucionalidade organica, Autorização legislativa, Lei do orçamento
Recorrente: Socer-soc Central de Resinas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004009
Nr Documento: SA219840704002702
Data de Entrada: 02/12/1983
Aditamento: O prazo de vigencia duma autorização legislativa constante da Lei do Orçamento reporta-se ao periodo de vigencia desta, ou seja, ao correspondente ano orçamental.
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST. DIR CIV. DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83b9f5a1e3657149802568fc0038335cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002702.35
Sumário
Não enferma de inconstitucionalidade a alinea c) do artigo 1 do Dec-Lei 374-L/79, de 10-9. Donde o ter de improceder a oposição a execução por divida ao IPF, liquidada a sua sombra, quando tal oposição se baseie naquele vicio.