067406 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se, no requerimento, se cita a lei que o justifica, o despacho que o indefere não precisa de a ela se referir de novo. II - Aliás, fundamenta-se devidamente uma decisão, quando nela se faz referência a princípios jurídicos ou até só a posições doutrinais. III - Se há ou não nexo causal entre uma conduta e um dano, é matéria de facto. IV - A inimputabilidade de um menor não obsta a que ele possa ser o "culpado" de um acidente.