067406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067406
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Culpa do lesado, Inimputabilidade em razão da idade, Nulidade da decisão, Fundamento de direito, Falta de fundamentação, Nexo de causalidade, Questão de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023662
Nr Documento: SJ197810170674062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/466036996d967ae6802568fc003af33fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067406.03
Sumário
Se, no requerimento, se cita a lei que o justifica, o despacho que o indefere não precisa de a ela se referir de novo. Aliás, fundamenta-se devidamente uma decisão, quando nela se faz referência a princípios jurídicos ou até só a posições doutrinais. Se há ou não nexo causal entre uma conduta e um dano, é matéria de facto. A inimputabilidade de um menor não obsta a que ele possa ser o "culpado" de um acidente.