1314/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 1314/98
Acórdão
Descritores: Sustentação da execução, Não inconstitucionalidade do nº 1 do artº 871º do código de processo civil
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC68/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/68a8c981cb4326a1802569b60043e5feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1314.98.F0
Sumário
I.O objectivo da sustação da execução prevista no artº 871º, nº 1 do Código de Processo Civil é o de impedir que em processos diferentes se proceda à adjudicação ou à venda dos mesmos bens. II.Tal sustação deve ser ordenada mesmo que as penhoras anteriores tenham sido efectuadas em processo de execução fiscal e apesar de o Código de Processo Tributário, no nº 2 do artº 300, não prever procedimento recíproco. III.Os diferentes regimes das execuções judiciais e das execuções fiscais radica nas dife-rentes posições dos exequentes (o Estado, por via de regra, goza de privilégio creditório) e na diferente tramitação dos respectivos processos (nas execuções fiscais a venda precede a convocação de credores e a verificação de créditos). IV.A haver violação do princípio constitucional da igualdade, ela resultaria da norma do nº 2 do artº 300 do Código de Processo Tributário e não da do nº 1 do artº 871º do Código de Processo Civil.