9250245 - Tribunal da Relação do Porto

I - Embora na sentença se tenha referido que não se apurou em concreto a situação económica do arguido, da mesma consta que é solteiro, tem 24 anos e é marceneiro e não se lhe conhecem nem ele invocou encargos familiares - o que não faz pressupor uma situação de incapacidade de pagamento de uma multa de 27000$00. Tal ilação não é afectada pela alegação, em via de recurso, de que está desempregado, porquanto nada demonstrou ou tentou demonstrar nesse sentido. II - Por outro lado, nada se apurou que faça supor uma assunção da reprovação ético-jurídica que promana da norma sancionadora de forma a justificar a conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastariam para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção. III - Nesta conformidade, não deve ser-lhe suspensa a pena de multa em que foi condenado.