9250245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9250245
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004987
Nr Documento: RP199207089250245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb80bff309d9ce068025686b006641e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250245.6C
Sumário
Embora na sentença se tenha referido que não se apurou em concreto a situação económica do arguido, da mesma consta que é solteiro, tem 24 anos e é marceneiro e não se lhe conhecem nem ele invocou encargos familiares - o que não faz pressupor uma situação de incapacidade de pagamento de uma multa de 27000$00. Tal ilação não é afectada pela alegação, em via de recurso, de que está desempregado, porquanto nada demonstrou ou tentou demonstrar nesse sentido. Por outro lado, nada se apurou que faça supor uma assunção da reprovação ético-jurídica que promana da norma sancionadora de forma a justificar a conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastariam para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção. Nesta conformidade, não deve ser-lhe suspensa a pena de multa em que foi condenado.