077885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077885
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Cumprimento do contrato, Acção cível, Operação bancária, Transferência, Instituição de crédito, Instituição bancária, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022868
Nr Documento: SJ198906060778851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/025b07b795874fdb802568fc003a8552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077885.1A
Sumário
A competência internacional dos tribunais portugueses tem como paradigma os limites de jurisdição do Estado Português, isto é, as circunstâncias em que este tem o direito e o consequente dever de exercitar a sua função jurisdicional. Tal competência depende de verificação de alguns dos critérios constantes do artigo 65 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 74, n. 1 do referido Código a acção destinada a exigir o cumprimento da obrigação ou a indemnização pelo não cumprimento será proposta no tribunal do lugar em que por lei ou convenção escrita a obrigação devia ser cumprida. A transferência bancária consiste numa operação bancária em que a instituição de crédito credita uma conta por débito de uma outra.