0032682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0032682
Acórdão
Descritores: Demarcação, Contestação, Improcedência, Efeitos, Erro de julgamento, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021368
Nr Documento: RL199005100032682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7305291c04098bed8025680300034978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032682.FA
Sumário
A improcedência da contestação na fase declarativa de uma acção de demarcação não significa a aceitação da linha divisória indicada pelo autor, com a consequente e definitiva rejeição da linha divisória indicada pelo Réu. A improcedência da contestação significa apenas que se justifica a demarcação. São coisas diferentes nulidades da sentença e erro de julgamento.