97P532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P532
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Documento, Força probatória plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035859
Nr Documento: SJ199709170005323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bff971f48d72ac60802568fc003baae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P532.96
Sumário
Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP), quando se dão por provados factos que, face às regras de experiência comum e à lógica do homem médio, não se teriam podido verificar ou que são contraditados por documentos com força probatória plena e não arguidos de falsos.