9850209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9850209
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Violação, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023376
Nr Documento: RP199804279850209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12951c6b38cd666c8025686b006711aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850209.73
Sumário
I - Estando provados factos que servem de base à constituição de uma servidão de passagem por um caminho de que os requeridos se arrogam proprietários exclusivos, em benefício de um prédio dos requerentes, nos termos dos artigos 1383 e 1550 n.1 do Código Civil, direito de passagem concretamente violado, existe fundamento legal para ser decretada a providência cautelar adequada à cessação da violação daquele direito.