0230043 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo o facto gerador da responsabilidade civil a ocorrência de um acidente de viação, provocado por um funcionário da autarquia por falta de cuidado, de imperícia e de grave negligência do mesmo funcionário na condução de um veículo, aquando da realização de obras de alargamento de uma via pública, por conta, no interesse e sob a direcção da autarquia, a competência para conhecer da acção é do tribunal comum, por se estar perante actos de gestão privada.