0259553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0259553
Acórdão
Descritores: Furto, Furto qualificado, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017596
Nr Documento: RL199010170259553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e574c491b49522cb802568030002a890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0259553.BE
Sumário
Pratica o crime de furto simples p. e p. pelo artigo 296 do Código Penal (e não o crime qualificado do artigo 297 número 2 c) e d) do Código Penal) quem se apodera de objectos no valor de 52500 escudos, de dia, na "Casa do Alentejo", que é um local de convivio, com entrada livre.