0017746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0017746
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Conferência de interessados, Adiamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020556
Nr Documento: RL199006280017746
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS VII PAG170.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec9a6b7682ee7b108025680300031f58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017746.4E
Sumário
O Juiz deve conduzir o processo de inventário de modo a que a partilha venha a fazer-se em igualdade, sem benefício de um interessado em detrimento de outros. Assim, e porque se a lei não o prevê também o não proíbe, o Juiz pode adiar a conferência de interessados se houver circunstâncias que aconselhem tal adiamento de molde a evitar que a repartição de benspelos interessados se faça com prejuízo para qualquer deles.