040400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040400
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Acidente de viação, Amnistia, Alcolémia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025886
Nr Documento: SJ198905240400263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cde263dc19e558ff802568fc003af9c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040400.15
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode vir a alterar os quesitos formulados nas instâncias; apenas pode exercer censura sobre o uso que a Relação tenha feito dos poderes a ela conferidos, caso tenha alterado as respostas aos quesitos ou anulado o julgamento. Não beneficia de amnistia um crime derivado de acidente de viação no qual o condutor tinha taxa de alcoolemia ilegal.