Quando foi proferido o acórdão 0014241?

O acórdão foi proferido em 16 de abril de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Acidente de viação

Acórdão

0014241

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de abril de 1996
Relator: Araujo Cordeiro

Apelação

Acidente de viaçãoResponsabilidade civil por acidente de viaçãoIndemnização ao lesadoJurosActualização da indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART566 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/05/10 IN CJ T2 PAG91.
AC STJ DE 1995/02/14 IN CJ T1 PAG79.
AC RL DE 1995/02/23 IN CJ ANOXXVII T1 PAG134.
AC RL DE 1992/03/26 IN CJ ANOXXVII T2 PAG155.
AC RE DE 1992/04/28 IN CJ ANOXXVII T3 PAG349.

Sumário

Se o tribunal, em recurso nos indíces de inflação ocorrida entre o facto e a decisão, actualizar o valor de reparação dos danos, não pode fixar juros a partir da data de citação mas tão só a partir da data da decisão.

Texto integral não disponível

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