16045A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 16045A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Pedido de indemnização
Recorrente: Ceboleiro , Maria
Recorridos: Dirger dos Serviços Prisionais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/02/07.
Nr Convencional: JSTA00027837
Nr Documento: SA11988041916045A
Data de Entrada: 08/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c6ab35515935e7c802568fc00379f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:16045A.55
Sumário
E de considerar executado o acordão que anulou um despacho que exonerara uma educadora-adjunta de 3 classe, interina, da carreira de educadores dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, quando a administração procede a contagem da correspondente antiguidade a interessada na categoria de educadora de 2 classe e lhe paga os vencimentos correspondentes ao periodo de afastamento do serviço. O processo destinado a verificação de inexistencia de causa legitima de inexecução de acordão proferido em contencioso administrativo e improprio para se conhecer tambem do pedido de fixação de indemnização por inexecução do mesmo acordão.