9931170 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se, como preliminar da acção de indemnização por acidente de viação, o ofendido havia pedido apoio judiciário na modalidade de concessão de patrocínio judiciário que veio a ser indeferido, com trânsito em julgado, por falta de prova da insuficiência económica do requerente, o pedido de apoio na modalidade de dispensa do pagamento das custas, subsequentemente feito na acção pelo mesmo ofendido, será também indeferido se não houver alegação e prova de factos que revelem alteração das circunstâncias que basearam a decisão anterior e permitam concluir que o requerente veio depois a ficar em situação económica deficitária.