008631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008631
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto preparatorio, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Pereira , Celestino
Recorridos: Estado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016279
Nr Documento: SA119720727008631
Data de Entrada: 16/02/1972
Aditamento: Impõe-se assim a absolvição do Estado em acção contra ele intentada pelo dito funcionario com base em ilegal não satisfação, por parte dos serviços, daquilo que, na sua tese, teria sido determinado pelo aludido despacho ministerial.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/698b3ff50bd9c0c9802568fc00372c36
Sumário
O despacho do Sr. Subsecretario de Estado da Educação Nacional que, concordando com uma informação dos serviços favoravel ao deferimento da pretensão de um funcionario sobre vencimentos, manda que o assunto va a consideração do Sr. Ministro das Finanças não constitui acto definitivo, constitutivo de direitos, mas tão-so um acto interno preparatorio da decisão final.
