2053/22.1T8FNC.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Petersen Silva
Processo: 2053/22.1T8FNC.L1-6
Acórdão
Descritores: Deserção da instância, Decisão surpresa, Habilitação de herdeiros, Reconvenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Adeodato BrotasVera Salomé Coelho Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5c0345b271d3dcf80258eb2004149de
Sumário
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Ocorre decisão surpresa se entre o despacho de suspensão da instância por falecimento de uma parte e o despacho de deserção o tribunal não deu qualquer outro despacho que por algum modo fizesse saber às partes que iria declarar a deserção da instância. Para decidir da deserção da instância o tribunal tem de avaliar, do ponto de vista da atuação das partes, a sua negligência, avaliação que não pode bastar-se com a mera constatação duma imposição legal e do seu não cumprimento. A habilitação dos sucessores da parte falecida pode ser feita por qualquer das partes, mas sendo apenas necessária para assegurar a legitimidade passiva quanto ao pedido reconvencional, a deserção afeta apenas a instância reconvencional.
Texto
Acordam os juízes que compõem este coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Em 20.4.2022, o Condomínio do Edifício Marina Club instaurou ação de reivindicação contra a “Imobiliária Your Private Property, Lda.”, peticionando a final a condenação desta a: Reconhecer o direito de utilização dos condóminos do Autor da piscina, zona técnica e solário que integram a fração autónoma designada pelas letras “AG” melhor identificada no quesito 4.º da presente petição inicial; b) Permitir o acesso e abster-se de todo e qualquer ato ou comportamento que impeça ou dificulte o gozo pleno e imediato dos condóminos do Autor sobre os objetos em causa – piscina, zona técnica e solário – nos termos do regulamento interno do Autor; c) A pagar aos condóminos do Autor a quantia diária de 50,00 € (cinquenta euros) no atraso da obrigação de permitir o uso da piscina, zona técnica e solário, a título de sanção pecuniária compulsória; Pagar as custas processuais, custas de parte e condigna procuradoria. Contestou a Ré, excecionando a ilegitimidade ativa, impugnando e deduzindo reconvenção com os seguintes pedidos finais: Declarada a nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal, na parte sublinhada do trecho que se transcreve, em que estabelece: “3 - A piscina, respetiva zona técnica e o solário que a circunda, localizados no ângulo sul/oeste do segundo andar, integram a fração “AG”, sendo garantida a todos os condóminos utilizá-los de acordo com as regras que vierem a ser definidas na Assembleia Geral de Condóminos.” E, em consequência desta declaração, ser ordenado o cancelamento da seguinte menção constante da Ap. 26 de 1993/12/22, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 246-AG, da freguesia da Sé, e na caderneta predial do prédio inscrito sob o artigo 1389-AG, da mesma freguesia: “Direitos dos condóminos: a utilização da fracção "AG" é garantida a todos os condóminos de acordo com as regras a ser definidas na Assembleia Geral de Condóminos.” Declaradas nulas, ou declarada a sua caducidade por extinção da fonte obrigacional subjacente, das disposições do Regulamento do Condomínio do Edifício Marina Club que estabelecem que: DA UTILIZAÇÃO DA PISCINA E SOLÁRIO DO MARINA CLUB 1.º O acesso à piscina e solário faz-se através da fração “AG”, destinada a fins comerciais, propriedade da empresa Imobiliária do Infante, Lda. Todos os clientes da fração comercial “AG”, todos os condóminos, e tratando-se de frações habitacionais as pessoas que coabitam com o condómino, ou seus arrendatários têm acesso garantido à piscina e solário. A piscina e respetivo solário poderão ser utilizados desde as 9 horas até às 20 horas, todos os dias da semana. A todos os condóminos, nesta primeira fase, será distribuída uma chave da porta de acesso, sendo que, no futuro poderá ser alterada a forma de acesso à piscina e solário. A utilização da piscina e solário pelos condóminos fica condicionada ao pagamento de uma taxa mensal no valor correspondente à permilagem da fração de que é titular, a qual ficará afecta ao pagamento das despesas de manutenção. Tal importância será debitada, mensalmente, conjuntamente com os encargos do condomínio, sendo que, será vedada a entrada da Piscina e Solário aos condóminos que não tenham satisfeito os pagamentos dos seus encargos. É expressamente proibido praticar quaisquer atividades recreativas que perturbem o uso da piscina e solário, pelos restantes utilizadores. Qualquer condómino que pretenda utilizar a piscina e solário para convívio social ou familiar, deverá previamente assegurar a autorização do proprietário da fração “AG”, o qual lhe fixará as condições e limites de tal utilização. Não será permitida a entrada de crianças com idade inferior a 8 anos quando não acompanhadas por adultos. A limpeza e manutenção da piscina e solário serão efectuados pelo proprietário da fração “AG”. Todos os serviços de apoio à piscina e solário, exceptuando os previstos no ponto anterior, fornecidos pelo proprietário da fração “AG”, serão pagos pelos utentes, conforme tabela a afixar no local.” O Autor replicou. A Ré treplicou pronunciando-se quanto à suscitada inadmissibilidade do pedido reconvencional. O tribunal entendeu que, peticionando-se na reconvenção a nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal, deveriam intervir na ação todos os condóminos, sob pena de ilegitimidade passiva da autora. Após inúmeras diligências para conseguir a citação dos condóminos, e constando duma das tentativas de citação que uma das condóminas havia falecido, o tribunal, em 5.11.2025 proferiu despacho: “Mostrando-se comprovado nos autos o óbito de AA, ao abrigo do disposto nos art.ºs 269º, nº1 a) e 270º nº1 do C.P.C., declaro suspensa a presente instância, até que se mostrem habilitados os seus sucessores, nos termos do art.º 276º, nº 1 a) do C.P.C”. Em 12.6.26 o tribunal proferiu novo despacho do seguinte teor: “A presente instância foi declarada suspensa por despacho de 05-11-2025, regularmente notificado as partes a 06-11-2025, em virtude do óbito da chamada AA, até que se mostrem habilitados os seus sucessores, ao abrigo do disposto nos art.ºs 269º, nº 1, al. a), 270º, nº 1 e 276º, al a), todos do C.P.C. Até aos dias de hoje, nenhum requerimento deu entrada nos autos, mantendo-se estes sem qualquer impulso processual. Conforme decorre do disposto no art.º 276º, nº 1 al. a) do C.P.C., aquela suspensão só poderia cessar com a notificação da decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida. Por seu turno, o artigo 351º, do mesmo Código estabelece que a habilitação dos sucessores da parte falecida pode ser promovida tanto por qualquer das partes que sobreviverem como por qualquer dos sucessores. Do cotejo do preceituado pelas supra referidas normas legais resulta que a suspensão da instância, ocorrida pelo falecimento de uma das partes, apenas cessa com a sentença que decida da habilitação do sucessor do falecido para, no seu lugar, continuar a ação e, bem assim, que qualquer uma das partes pode dar início ao incidente de habilitação. Resulta, portanto, de forma expressa, da lei processual civil, qual a consequência lógica de se não dar início a tal incidente: a instância mantém-se suspensa. Acontece que, até à presente data, decorridos mais de seis meses sobre a notificação do despacho acima referido, não foi requerida a habilitação dos herdeiros da chamada AA. Estipula o art. 281.º, n.º 1 do Código de Processo Civil que “(…) considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses.” Em face do exposto, mostrando-se decorrido o prazo de seis meses sem que tenha sido requerida a referida a necessária habilitação de herdeiros, julgo deserta a presente instância e, em consequência, nos termos do art. 277.º, alínea c) do Código de Processo Civil, extingo a mesma, com a consequente remessa para o arquivo”. Inconformada a A. interpôs o presente recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto a decisão que declarou a deserção da instância na sequência da sua suspensão determinada por óbito de uma das condóminas chamada à intervenção principal provocada. A suspensão foi decretada ao abrigo dos artigos 269.º, n.º 1, alínea a), 270.º, n.º 1, e 276.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, até habilitação dos sucessores da interveniente falecida. Por despacho de 10.03.2023, o tribunal a quo determinou a intervenção principal provocada dos demais condóminos expressamente “por forma a evitar a inadmissibilidade do pedido reconvencional, por preterição de litisconsórcio necessário”. Resulta desse despacho que a presença dos demais condóminos foi exigida apenas para viabilizar o conhecimento da reconvenção, e não como pressuposto de prosseguimento da ação principal. A reconvenção constitui pedido autónomo deduzido pelo réu contra o autor, correspondendo a uma verdadeira ação enxertada no mesmo processo, sem perda da sua autonomia estrutural. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que a ação principal e a reconvenção mantêm autonomia, não se projetando automaticamente sobre uma as vicissitudes processuais próprias da outra (vide Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 24.10.2019, processo n.º 425/16.0YIPRT.L1.S2, Relator Pedro de Lima Gonçalves; e de 14.03.2024, Processo n.º 3652/21.4T8VFR-A.P1.S1, Relator António Barateiro Martins, in www.dgsi.pt). A necessidade de habilitação dos sucessores da interveniente falecida surgiu no contexto da intervenção principal provocada requerida para assegurar a legitimidade subjetiva do pedido reconvencional. Estando em causa a regularização subjetiva da reconvenção, recaía sobre o reconvinte o ónus de promover os atos necessários ao respetivo prosseguimento, incluindo, sendo caso disso, a habilitação dos sucessores da interveniente falecida. Nos termos do disposto pelo n.º 1 do artigo 281.º do CPC, a deserção da instância exige inércia processual superior a seis meses imputável à parte onerada com o impulso processual necessário, não operando automaticamente pelo mero decurso do tempo. A negligência da Ré Recorrida na promoção da habilitação, a respetiva consequência extintiva apenas poderia incidir sobre a instância reconvencional e os incidentes a ela associados. Não existia fundamento legal para fazer repercutir tal omissão sobre a ação principal do Autor Recorrente, cujo conhecimento do respetivo pedido não depende da intervenção dos condóminos chamados para efeitos da reconvenção. Ao declarar deserta a instância, sem distinguir a principal e a reconvencional, a decisão recorrida violou o disposto pelos artigos 269.º, 270.º, 276.º e 281.º do CPC, bem como os princípios da proporcionalidade processual, da adequação formal e da tutela jurisdicional efetiva. Deve, por isso, o despacho recorrido ser revogado e substituído por decisão que determine o prosseguimento da ação principal para apreciação dos pedidos do Recorrente, declarando que a omissão de impulso processual atinente à habilitação dos sucessores da interveniente falecida apenas pode relevar quanto à instância reconvencional e aos incidentes a ela associados. Contra-alegou a Ré formulando a final as seguintes conclusões: O artigo 281.º, n.º 1, do CPC dispõe que se considera deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses. A presente instância foi declarada suspensa por despacho de 05 de novembro de 2025, notificado às partes a 06 de novembro de 2025, em virtude do óbito da chamada AA, cessando tal suspensão apenas com a notificação da decisão que considerasse habilitado o respetivo sucessor. O artigo 351.º do CPC dispõe que a habilitação dos sucessores da parte falecida pode ser promovida tanto por qualquer das partes que sobreviverem como por qualquer dos sucessores, pelo que o Recorrente também podia e devia ter promovido a habilitação. Decorridos mais de seis meses sobre a notificação do despacho de suspensão, nenhum requerimento deu entrada nos autos, mantendo-se estes sem qualquer impulso processual, não tendo sido requerida a habilitação dos herdeiros da chamada falecida. Para efeitos do artigo 281.º do CPC, a instância é só uma, a instaurada pelo Autor, e o falecimento de uma parte é causa de suspensão de toda a instância, ficando o processo paralisado em relação a todas as partes, pelo que o impulso omitido determina a extinção da instância em relação a todos. A lei não prevê a figura da "deserção parcial da instância", e a aceitar-se tal possibilidade, tal convolaria a deserção numa espécie de desistência não definitiva do pedido quanto a alguma das partes, figura que a lei processual não admite. A tese do Recorrente, segundo a qual a autonomia da reconvenção justificaria a sobrevivência da ação principal após a deserção, confunde a autonomia do pedido reconvencional, que a lei reconhece, com a inexistência de uma "instância reconvencional" autónoma e separada, distinção que nenhuma norma do CPC consagra para efeitos de deserção. A declaração de deserção não constitui decisão surpresa, pois o Recorrente, desde que foi notificado do despacho de suspensão, sabia, e não podia deixar de saber, que a verificação da sua inércia durante seis meses conduziria à extinção da instância por deserção, nos termos da lei. A deserção da instância não extingue o direito substantivo do Recorrente, que conserva o direito de intentar nova ação para fazer valer as pretensões que deixaram de ser apreciadas na presente instância. O despacho recorrido é, pois, legal, proporcional e conforme com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer censura. Corridos os vistos legais, cumpre decidir: Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da alegação - artigo 635.º, n.º 3, 639.º, nº 1 e 3, com as exceções do artigo 608.º, n.º 2, in fine, ambos do Código de Processo Civil - a questão a decidir é a de saber se a instância não podia ser declarada deserta. Matéria de facto – a constante do relatório que antecede. Apreciação Nas conclusões do recurso a recorrente não suscitou expressamente a questão da decisão surpresa a que alude a recorrida, sendo claro que tal decisão surpresa se verificou: - entre o despacho de suspensão da instância e o despacho de deserção o tribunal não deu qualquer outro despacho que por algum modo fizesse saber às partes que iria declarar a deserção da instância. No despacho de suspensão da instância o tribunal não mencionou sequer o artigo 281º nº 3 do Código de Processo Civil nem usou qualquer fórmula que indicasse que, se as partes não cuidassem de promover a habilitação dos sucessores duma chamada, em determinado prazo, decretaria a deserção. Apesar do preceito referido assim estatuir, a deserção nunca dispensa o julgador de, em concreto, averiguar da negligência e da imputabilidade dela, o que se faz, mais que não seja, anunciando-se a intenção de assim decidir às partes e dando-se consequentemente às mesmas a possibilidade de se defenderem, isto é, de apresentarem justificação para a sua inércia. Num processo iniciado em 2022, que ainda não chegou à fase de julgamento, justamente porque a citação dos muitos chamados implicou enorme demora, digamos que remeter para o arquivo todo o esforço desenvolvido pelas partes sem uma palavra específica, expressa ou vagamente indicativa de aviso, é bastante inoportuno. Mas tem o tribunal razão? Em primeiro lugar, o tribunal limita-se a dizer que deviam os termos da habilitação ter sido promovidos, e o não foram, em seis meses. Donde, pela mera observância da lei – digamos assim, dos artigos 269º, al. a), 270º e 276º al. a) e do artigo 281º nº 3 (e não nº 1), todos do Código de Processo Civil – o tribunal conclui pela negligência tal que deve ser sancionada com a deserção da instância. Quer isto dizer, o tribunal não avaliou minimamente, do ponto de vista da atuação das partes, a respetiva negligência. Por exemplo, não foi pedida a habilitação porque ninguém conhecia a condómina, ninguém no condomínio, nenhum vizinho, sabia nada sobre a sua vida, e duma certidão de óbito de uma pessoa não casada, não se consegue concluir se tem ou não tem herdeiros, salvo o Estado, claro, mas talvez seis meses sejam um pouco precipitados para estar a promover a habilitação do Estado (que sendo herdeiro residual não é herdeiro automático). Ou os advogados das partes estiveram impedidos nos últimos quinze dias dos seis meses, por doença que os impossibilitou mesmo de subestabelecerem. Tanto bastaria para dizer que o despacho recorrido não se pode manter, porque tem mesmo de haver uma ponderação concreta da negligência, que não se confunde com a mera constatação duma imposição legal e do seu não cumprimento. Mas mais, seja a regra da deserção motivada por óbvias razões de economia dos meios do sistema de justiça, que ainda assim não é automática e sempre se apresenta como sanção para aquele que é onerado com o impulso processual, ou seja, muito simplesmente, se “não dás impulso ao que tinhas que dar para conseguir que o tribunal te desse razão, não te vamos dar razão agora (podemos vir a dar, se ainda estiveres em tempo, noutra ação que venhas a meter, com mais taxas de justiça a pagar, com mais honorários a pagar ao teu advogado, com mais demora na resolução das questões que interessam resolver)” – daí que é preciso apurar a negligência. E como sanção, deve ser aplicada ao infrator. E o infrator é aquele que tinha o dever de dar impulso para conseguir que o tribunal lhe desse razão. Ora, é verdade que a habilitação dos sucessores da parte falecida pode ser feita por qualquer das partes. O tribunal, no caso concreto, sancionou a inércia de uma e de outra, servindo a extinção da instância por via da deserção. O argumento do autor é este: - a habilitação era apenas necessária para assegurar a legitimidade passiva quanto ao pedido reconvencional, não quanto ao pedido principal (ao pedido por si formulado contra o réu), logo, não tem justificação que a deserção tenha abrangido a instância principal. Já para o réu, não há distinção entre instância principal e instância reconvencional, e portanto a sanção “deserção” aplica-se a todas as questões e pedidos que se discutem nos autos. É verdade que a lei não contém um capítulo sobre instância reconvencional, o que acontece porque de facto não é preciso. Em diversos lugares processuais a lei admite expressamente a autonomia do pedido reconvencional. Claríssimo é o caso do artigo 583º nº 3 do Código de Processo Civil: “Quando o prosseguimento da reconvenção esteja dependente de qualquer ato a praticar pelo reconvinte, o reconvindo é absolvido da instância se, no prazo fixado, tal ato não se mostrar realizado”. Se andarmos para trás no mesmo diploma, o artigo 266º nº 6 indica-nos que “A improcedência da ação e a absolvição do réu da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, salvo quando este seja dependente do formulado pelo autor”. Nestas duas disposições, o legislador claramente distingue a “sorte” do processado do pedido principal, do pedido formulado na ação, do pedido formulado na reconvenção, estabelecendo que as vicissitudes que afetem um não contaminam o outro, salvo quando se verificar essa relação de dependência. Por outro lado, há que pensar em todas as vicissitudes processuais, requisitos processuais, ou condições de procedibilidade que podem afetar o processamento do pedido formulado pelo autor e o processamento do pedido formulado pelo réu. Assim, e só para dar um exemplo mais próximo do caso dos autos, se o tribunal concluir, relativamente ao pedido reconvencional, pela ilegitimidade passiva do autor, deverá julgar procedente essa exceção e absolver o autor ilegitimamente demandado, da instância reconvencional, evidentemente prosseguindo com o processado relativo ao pedido formulado na ação. É esta independência que faz com que, bem que estivesse decretada – e não estava, por violação de contraditório – a deserção da instância, a mesma devia ter sido restringida à instância necessária ao processamento dos pedidos reconvencionais, que no caso concreto são independentes dos pedidos formulados na ação. Tendo ficado vencida, é a recorrida responsável pelas custas – artigo 527º nº 1 e 2 do Código de Processo Civil. Decisão Nos termos supra expostos, acordam os juízes que compõem este coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso e em consequência revogam o despacho recorrido. Custas pela recorrida. Registe e notifique. Lisboa, 05 de novembro de 2026 Eduardo Petersen Silva Adeodato Brotas Vera Antunes Processado por meios informáticos e revisto pelo relator “(…) por se dever considerar inválida a deliberação que mandatou a Administração para a interposição da presente causa, deve a A. ser considerada parte ilegítima, declarando-se a exceção dilatória, e absolvendo-se a R. da instância”.