067863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067863
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Não-cumprimento, Restituição do sinal, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023546
Nr Documento: SJ197906070678632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3d4cd4f399f5e1a802568fc003addcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067863.78
Sumário
Não cumprido este contrato sem culpa de qualquer das partes, o promitente-vendedor tem de restituir, em singelo, ao promitente-comprador a quantia que tiver reecebido como sinal. A fixação do prazo para a escritura não pode dizer-se que foi estipulada a favor deste ou daquele promitente, pois nas obrigações constituídas por este contrato, cada contraente é, simultaneamente, credor e devedor do outro.