0480/20.8BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0480/20.8BEBRG
Acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00071329
Nr Documento: SA1202111250480/20
Juízes: Ana Paula Soares Leite Martins PortelaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/664debbb8fc622fb8025879f002914eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0480.20.8BEBRG.8B
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………….., com os sinais dos autos, intentou no TAF de Braga uma providência cautelar contra o Município de Braga e indicando como contra-interessado B……….., ambos igualmente com os sinais dos autos, pedindo a suspensão da eficácia do despacho de 12 de Janeiro de 2018 do Vereador do Pelouro do Urbanismo que aprovou o pedido de licenciamento de obras de construção de um pavilhão correspondente ao processo n.º 13898/2017. Por sentença de 31 de Março de 2021, o pedido foi julgado improcedente por se considerar não verificado o requisito do fumus boni iuris. Inconformado, o Requerente recorreu daquela sentença para o TCA Norte, que, por acórdão de 15 de Julho de 2021, julgou procedente o recurso e decretou a providência cautelar requerida. Inconformados com aquele acórdão, quer o contra-interessado B……………, quer a Entidade Requerida Município de Braga vieram interpor recurso de revista para este STA, os quais foram admitidos, essencialmente, pelo seguinte: «[…] O CI/Recorrente defende que o TAF de Braga fez correcta aplicação dos arts. 20.°, 23.°, e 26.° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e 51.º do CPTA questões estas, atinentes ao requisito do fumus boni iuris, pelo que o TCA Norte ao revogar a decisão de 1ª instância, incorreu em erro de julgamento dado que os factos e o direito, determinavam e determinam a confirmação da decisão do TAF. Por sua vez o Município defende que o acórdão recorrido não realizou qualquer apreciação crítica dos factos alegados pelas partes quanto ao periculum in mora e presumiu a sua verificação, sem aditar factos provados ao elenco do probatório assente que pudessem permitir a prova deste requisito. E que cabia ao requerente da providência alegar factos concretos nessa matéria - requisito do periculum in mora - o que não fez (tal como resulta dos artigos 56.º a 79.º do requerimento inicial). Como também não existe prova indiciária suficiente para se dar como provado o requisito do fumus boni iuris, pelo que não tendo o acórdão recorrido aditado qualquer facto que permitisse a verificação do requisito o acórdão incorreu em erro de julgamento de facto e de direito (art. 120.º, n.º 1 do CPTA). Na presente providência o Requerente/Recorrido pretende a suspensão de eficácia do despacho de 12.01.2018, do Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Braga que aprovou o pedido do CI de licenciamento de obras de construção de um pavilhão correspondente ao processo n.º 13898/2017. Invoca que o acto suspendendo é ilegal por não ter havido informação prévia favorável. E igualmente por o despacho suspendendo ser ilegal por violar o PDM, concretamente por incumprimento do índice máximo de ocupação e do índice máximo de impermeabilização. A sentença do TAF de Braga, proferida em 31.03.2021, julgou indiciariamente provados os factos elencados de A a L. do probatório. Sobre os pressupostos do art.º 120.º, n.º 1 e 2 do CPTA, julgou não verificado o requisito do fumus boni iuris. Entendeu que quanto à primeira ilegalidade o Requerente não fez qualquer prova do que alegava. Quanto à invocada desconformidade da construção licenciada com o PDM, por incumprimento do índice máximo de ocupação e do índice máximo de impermeabilização, considerou que no despacho suspendendo não foram decididas áreas de edificação e impermeabilização, mas tão somente apreciados os projectos das especialidades. E que tais áreas, e a conformidade do projecto com o PDM, foram apreciadas e decididas por despacho do Vereador do Urbanismo de 18.09.2017, que aprovou o projecto de arquitectura, o qual não é objecto da presente providência cautelar [tendo sido objecto de outra providência cautelar, na qual se concluiu pela improbabilidade de a pretensão a formular na acção principal ser julgada procedente]. Assim, julgou não verificado o fumus boni iuris [e prejudicado o conhecimento dos demais critérios previstos no artigo 120.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA], não concedendo a providência. Por sua vez o acórdão recorrido considerando "flagrantes as desconformidades face ao Plano Diretor Municipal", considerou verificado o fumus boni iuris. Também julgou verificado o periculum in mora, porque, "..., na situação dos autos, o Requerente alegou, com suficiência, factos que integram o periculum in mora - V. artigos 56.º a 79.º da p.i.”. E, na ponderação de interesses entendeu que "os danos para o interesse público que resultariam da não concessão da providência face aos danos para os interesses privado resultantes da concessão", impunham a adopção da providência cautelar. Como se vê as instâncias divergiram no entendimento da verificação do requisito do fumus boni iuris de que o n.º 1 do art. 120.° do CPTA faz depender o deferimento das providências cautelares (único conhecido em 1ª instância). Ora, o acórdão recorrido não procedeu a qualquer aditamento aos factos provados em 1ª instância quanto a tal matéria. E se é duvidoso que dos factos provados [mais concretamente de F. a H. que são os que respeitam ao licenciamento] possam decorrer as alegadas desconformidades com o PDM, não há qualquer dúvida que do probatório não consta um único facto do qual se deduza o periculum in mora (limitando-se o acórdão recorrido a remeter para artigos do requerimento inicial de forma genérica e sem os aditar ao probatório) Assim, porque o acórdão recorrido não parece ter decidido com acerto convém que o STA se debruce sobre o decidido, sendo de admitir ambas as revistas nas quais se invocam o erro de julgamento do acórdão, por haver necessidade de uma melhor aplicação do direito, justificando-se o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista. […]». 5. O Recorrente Município de Braga rematou as suas alegações do recurso de revista com as seguintes conclusões: «[…] 1º A primeira instância julgou a providência cautelar improcedente por não verificação do requisito “fumus boni iuris” e o acórdão recorrido revogou o decidido, tendo julgado verificados os três requisitos da concessão de uma providência cautelar sem proceder a qualquer aditamento à matéria de facto, cumprir o contraditório e sem considerar jurisprudência em sentido inverso, bem como a autoridade do caso julgado decorrente do proc. n.º 1923/18.8BEBRG, onde se decidiu a mesma questão. 2º Entende o Recorrente que o acórdão recorrido não fez a mais correcta interpretação do direito aplicável às diversas matérias submetidas a julgamento e que se encontram reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 150.º/n.º 1 do CPTA para a interposição do recurso de revista. 3º Como decorre dos autos correu termos na jurisdição administrativa o proc. n.º 1923/18.8BEBRG onde foi objecto de julgamento o despacho que aprovou o projecto de arquitectura submetido pelo CI e se decidiu que o mesmo não violava os artigos 11.º e 78.º do RPDM Braga e nos presentes autos o acto impugnado é o despacho que aprova o seu licenciamento, ou seja, a única diferença entre ambos os despachos reside nos projectos de especialidades que entretanto tiveram de ser apresentados para se obter o licenciamento, mas a questão de direito é a mesma. 4º O acórdão recorrido viola a autoridade do caso julgado do proc. nº 1923/18.8BEBRG na medida em que decide em sentido contrário ao anteriormente decidido, tendo esta questão relevância jurídica por se destinar a evitar que um Tribunal seja colocado na situação de contradizer anterior sentença proferida pela mesma questão e também tem relevância social porque os cidadãos, empresas e instituições não compreendem que a mesma situação de facto seja objecto de decisões totalmente antagónicas. 5º O TAF de Braga indeferiu a providência cautelar com base na não verificação do requisito do “fumus boni iuris” e não fez qualquer análise de prova para verificação dos outros requisitos, pelo contrário o acórdão recorrido julgou todos os requisitos verificados sem que tenha sido efectuada qualquer análise probatória. 6º O acórdão recorrido não realizou qualquer apreciação crítica dos factos alegados pelas partes quanto ao “periculum in mora” e presumiu a sua verificação, não aditou factos provados ao elenco do probatório assente que pudessem permitir a prova deste requisito e não ouviu as partes nos termos dos nºs. 4 e 5 do artigo 149º do CPTA. 7º Perante uma decisão que revoga in totum a anterior sentença é de elevada relevância jurídica apurar quais os poderes do Tribunal de apelação e em que condições podem os mesmos ser exercidos (designadamente quando se impõe um juízo de matéria de facto como sucedeu neste caso) e impõe-se uma melhor aplicação do Direito que passa pela densificação do teor do artigo 149.º do CPTA (concretizando-se quais os exactos poderes do Tribunal de apelação e em que condições podem ser exercidos e que neste caso concreto assume extrema relevância quando constatamos que o Autor nas suas alegações de recurso apenas se debruça sobre o “fumus boni iuris” e nada diz quanto aos demais requisitos que vieram a ser julgados verificados). 8º A jurisprudência dominante em matéria administrativa é que cabe ao requerente da providência cautelar alegar factos concretos e precisos que justifiquem o requisito do “periculum in mora” e neste caso, tal como resulta dos artigos 56.º a 79.º da p.i., o Autor não apresentou factos concretos que suportem a verificação deste requisito. 9º Em matéria de direito do urbanismo tem-se considerado que a putativa ilegalidade de uma construção não constitui fundamento para prova do requisito do “periculum in mora”, pelo que se impõe uma melhor aplicação do Direito quanto a este requisito na medida em que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência dominante por ter ignorado a quem pertencia o ónus da prova e se ter bastado com alegações conclusivas e vagas. 10º Como decorre do facto provado K) correu termos na jurisdição administrativa o proc. n.º 1923/18.8BEBRG, onde foi objecto de julgamento o despacho que aprovou o projecto de arquitectura submetido pelo CI e se decidiu que o mesmo não violava os artigos 11.º e 78.º do RPDMBraga, e no acórdão recorrido (cfr. págs. 24 e 25) é reproduzida a análise que aquela sentença faz do cumprimento das normas regulamentares em causa. 11º O acórdão recorrido não podia concluir que o despacho impugnado viola as normas regulamentares em questão quando uma anterior sentença conclui em sentido diverso, pois a questão principal de direito (violação dos artigos 11.º e 78.º do RPDMBraga) é a mesma e a decisão do proc. nº 1923/18.8BEBRG tem autoridade de caso julgado (material). 12º Não só o acórdão recorrido estava impedido de se pronunciar sobre a questão já decidida como não se pode esquecer o contexto deste caso: a primeira providência foi intentada pela mulher do aqui Autor e outros proprietários de fracções do mesmo prédio e tendo perdido a primeira providência os habitantes do prédio encontraram uma alternativa e que foi a de instaurar nova providência em nome de quem não tinha sido parte na primeira. 13º Ao decidir em sentido contrário ao anteriormente decidido o acórdão recorrido violou a autoridade de caso julgado do proc. n.º 1923/18.8BEBRG. 14º Quanto à específica questão do cumprimento ou não das normas do RPDMBraga o acórdão recorrido apresenta um voto de vencido bastante preciso, pois labora sobre os índices e apresenta contas para concluir pela não verificação do requisito do “fumus boni iuris”. 15º Sobre aquele requisito o acórdão recorrido baseia-se no confronto de plantas para concluir pelo incumprimento das disposições do RPDMBraga, mas tais plantas foram impugnadas em sede de contestação por terem sido elaboradas pelo Autor ou a seu pedido e resultarem de sobreposições de planta do PDM. 16º Em relação à questão suscitada da classificação da parcela de terreno o acórdão recorrido foi induzido pela alegação do Autor e terá feito confusão com a classificação do terreno por referência à área inicial e não à área destacada. 17º Não existe prova indiciária suficiente para se dar como provado o requisito do “fumus boni iuris”, pois era indispensável a audição das testemunhas e confrontá-las com as plantas existentes no PA e o RPDMBraga para se dar o mesmo como provado e ao decidir em sentido contrário o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento de facto e de direito (no caso o artigo 120.º/nº 1 do CPTA). 18º No que concerne ao requisito do “periculum in mora” o acórdão recorrido é praticamente omisso de fundamentação e a análise por si efectuada inicia-se no final da pág. 35 até ao final da pág. 37 onde são tecidas considerações gerais sobre o entendimento doutrinal e jurisprudencial da matéria e não é efectuada qualquer apreciação crítica das alegações das partes, sendo presumida a sua verificação. 19º Ao não serem aditados factos provados ao elenco probatório assente que pudessem permitir a verificação do requisito o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento de facto e de direito (no caso o artigo 120.º/n.º 1 do CPTA). 20º Quanto à prova daquele requisito não pode deixar de se recordar que o Autor não indicou um único fundamento para a sua prova e limitou-se a verter alegações conclusivas, tendo, ainda, confessado no artigo 12.º da p.i. que tem conhecimento do início das obras em meados de 2018 e só cerca de um ano e meio depois é que vem invocar um prejuízo de difícil reparação. 21º O “periculum in mora” implica sempre uma reacção judicial rápida e imediata de quem sente que o seu direito (ainda que seja inerente à acção popular) está a ser violado, o que não se verifica neste caso e por este motivo entende-se que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento de facto e de direito (artigo 120.º/n.º 1 do CPTA). 22º O acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento de direito ao concluir pela verificação do requisito do “periculum in mora” sem ter ouvido as partes, concretamente do artigo 149.º/n.ºs. 4 e 5 do CPTA. 23º Os dois interesses primordiais em jogo são privados, pois o interesse público neste caso está assegurado na medida em que se relaciona com o cumprimento das normas legais e regulamentares e ainda que a acção principal venha a proceder o Recorrente naturalmente pugnará pelo cumprimento da sentença. 24º Quanto à ponderação de interesses considera-se que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento de direito (artigo 120.º/n.º 2 do CPTA). TERMOS EM QUE deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e proferindo-se decisão que julgue improcedente a providência cautelar. […]». 4. O Recorrente B…………. concluiu as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões: «[…] ¾ Em síntese e na substância, o que está em causa no presente recuso é saber se o Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, incorreu em erro de julgamento, errando na aplicação da norma dos artigos 20.º, 23.º e 26.º do RJUE e 51.º do CPTA. ¾ Resulta claro dos autos e da própria decisão de 1.ª Instância que o Meritíssimo Juiz não incorreu em erro de julgamento e muito menos errou na aplicação da norma dos artigos 20.º, 23.º e 26.º do RJUE e 51.º do CPTA, dada a impossibilidade superveniente de aplicar tais normativos legais ao caso sub judice. ¾ Nesta conformidade, muito mal andou o Tribunal a quo ao sufragar a tese do Recorrente/Requerente e revogar a decisão proferida em 1ª Instância, quando, de facto e de direito, esta não merece qualquer censura. ¾ Não foi, contudo, este o entendimento do Tribunal a quo, POR ISSO O PRESENTE RECURSO DE REVISTA ¾ O Recorrente/requerente, para sustentar o recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância, a qual julgou totalmente improcedente a providência cautelar sub judice, alegou que o despacho de 12/01/2018 proferido pelo Vereador do Urbanismo do Município de Braga, violou o RPDM, dado que autorizou o Contrainteressado a edificar pavilhão destinado a armazém, violando as áreas de ocupação do solo (construção) e impermeabilização previstas no RPDM para o local. ¾ E, nesta conformidade, o Meritíssimo juiz do tribunal de 1ª instância, ao não sufragar esta tese, incorreu em erro de julgamento, errando na aplicação da norma dos artigos 20.º, 23.º e 26.º do RJUE e 51.º do CPTA. ¾ Objectivamente, o Recorrente/Requerente, para sustentar o procedimento cautelar, invoca que o despacho de 12/01/2018 do Vereador do Urbanismo, é ilegal por desconformidade com o RPDM, concretamente, por incumprimento do índice máximo de ocupação do solo e do índice máximo de impermeabilização. SUCEDE QUE: ¾ No despacho cuja suspensão é requerida – procedimento cautelar – despacho de 12/01/2018 - não foram decididas áreas de edificação e impermeabilização, mas tão somente apreciados os projetos das especialidades. ¾ As ditas áreas e a conformidade do projeto com RPDM, foram apreciadas e decididas por despacho do Vereador do Urbanismo do Município de Braga, de 18/09/2017, que aprovou o projeto de arquitetura. ORA, ¾ O projeto de arquitetura aprovado pelo Vereador do Urbanismo e que delimitou as áreas de edificação e impermeabilização do pavilhão já edificado pelo Contrainteressado – despacho de 18/09/2017 – não constitui o ato administrativo cuja suspensão é requerida na providência cautelar sub judice, o qual, aliás, já tinha sido objeto de ação cautelar – Processo n.º 1923/18.8BEBRG – tendo sido apreciado nessa sede e na qual se concluiu pela clara e manifesta improbabilidade de a pretensão a formular no processo principal ser julgada procedente. ¾ Nesta conformidade o Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, não incorreu em erro de julgamento e muito menos errou na aplicação da norma dos artigos 20º, 23º e 26º do RJUE e 51º do CPTA, dado que estes preceitos legais, não são, de todo, aplicáveis ao despacho do Vereador do Urbanismo do Município de Braga, de 12/01/2018, dado que, este despacho, cuja suspensão é requerida no âmbito do procedimento cautelar sub judice, limitou-se a apreciar os projetos das especialidades. ¾ O projeto de arquitetura aprovado pelo Vereador do Urbanismo através de despacho de 18/09/2017, o qual delimitou as áreas de edificação e impermeabilização do pavilhão já edificado pelo Contrainteressado, não foi colocado em crise no procedimento cautela sub judice. ¾ Face ao exposto, resulta claro que a decisão do Meritíssimo Juiz proferida em 1ª instância, não incorreu em erro de julgamento e muito menos errou na aplicação das normas dos artigos 20º, 23º e 26º do RJUE e 51º do CPTA, dado que tais normas não são, de todo, aplicáveis à providência cautelar em causa, tal como a mesma foi configurada pelo então Requerente. ¾ O Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, tendo em consideração o despacho do Vereador do Urbanismo de 12/01/2018, no qual foram apenas apreciados os projetos das especialidades do pavilhão edificado pelo Contrainteressado e cuja suspensão é requerida no âmbito do procedimento cautelar, julgou esta totalmente improcedente dada a manifesta ausência do requisito essencial exigido para decretar a mesma – fumus boni iuris –. EM SUMA; ¾ Muito mal andou o Tribunal Central Administrativo do Norte ao revogar a decisão proferida em 1ª Instância pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, dado que os factos e o direito, determinavam e determinam a confirmação da decisão proferida em 1ª Instância. Nestes termos e nos melhores de direito que V.ªs Exc.ªs doutamente suprirão, deve o presente recurso ser admitido e julgado totalmente procedente e, nesse sentido, deve ser revogado o douto acórdão recorrido, confirmando-se a decisão proferida em 1.ª Instância pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. FAZENDO-SE, ASSIM, JUSTIÇA […]» O Recorrido A…………….. apresentou contra-alegações nas quais pugnou pela manutenção do decidido no acórdão do TCA Norte. O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do CPTA pronunciou-se no sentido de ser revogado o acórdão do TCA Norte e indeferida a providência cautelar requerida. Cumpre apreciar e decidir II – Fundamentação II. 1. De facto Remete-se para a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos do artigo 663.º, n.º 6, do CPC. 2. Do Direito Enquadramento e enunciado das questões a decidir Para bem compreender o sentido e âmbito dos recursos aqui interpostos impõe-se apresentar, brevemente, por sequência cronológica, a tramitação previa das questões, que vem, de resto, dada como assente na matéria de facto: em 05.09.2018, o Condomínio do Prédio sito na Rua ……………….. requereu no TAF de Braga a suspensão da eficácia do “despacho proferido em 12/01/2018 pelo Sr. Vereador da Regeneração Urbana, Património, Relação com as Universidades, Urbanismo, Planeamento, Ordenamento e Mobilidade da Câmara Municipal de Braga, o qual deferiu o projecto de arquitectura no âmbito do processo de licenciamento urbanístico n.º 13898/2017, com a consequente paragem imediata dos trabalhos de edificação do pavilhão industrial no prédio supra identificado no artigo 26.º do presente requerimento cautelar”; o processo correu termos no TAF de Braga sob o n.º 1923/18.6BEBRG e em 24.01.2019 foi proferido despacho que absolveu da instância o Requerente por ser parte ilegítima e deferiu o incidente de intervenção provocada requerido, à cautela, pelo Condomínio e ordenou as citações das partes interessadas indicadas no referido incidente, para intervir nos autos, na qualidade de Requerentes, entre os quais se incluía C……………., que era casada com o aqui Requerente A………………, do qual estava separada judicialmente de pessoas e bens e ao qual adquiriu, em 07.09.2015, ½ da fracção autónoma que ambos haviam adquirido em 03.12.2010 (Factos C e D do probatório e demais elementos obtidos em consulta do processo via SITAF); por sentença de 19.06.2019, a juiz do processo julgou improcedente a providência cautelar, por considerar que não estava demonstrada a existência de fumus boni iuris, fundamentando a decisão do seguinte modo: «[…] Começam os Requerentes por alegar que o espaço onde vai ser construído o pavilhão insere-se numa zona de baixa densidade, sendo que, tal edifício para ser construído não pode violar os artigos 11.º e 78.º do RPDM e a atividade que vai ser exercida tem que constar no Anexo V do mesmo regulamento, onde estão descritas, de uma forma taxativa, as atividades que podem ser construídas em espaços de baixa densidade. Aduzem, assim, os Requerentes, que a construção do pavilhão não obedece a estes normativos. No tocante à inadmissibilidade do tipo de atividade de fabricação de balanças e de outro equipamento de pesagem (CAE 28292 R3), em zona classificada como espaço urbano de baixa densidade, porque não consta na tabela V anexa ao RPDM, retira-se, numa análise perfunctória, que na referida tabela não consta uma lista taxativa de atividades, mas sim uma enumeração exemplificativa, pois as permissões de instalação de outro tipo de indústrias para além das expressamente previstas, não é arbitrário, porque têm de obedecer aos requisitos exigidos pelas normas conjugadas dos artigos 78.º e 11.º do RPDM. Aliás, como é entendimento do próprio Município de Braga (ponto 1. do probatório). Resulta ainda das normas 78.º e 11.º do RPDM, que procuram compatibilizar a existência de vários tipos de ocupação do espaço, colocando como não podia deixar de ser, determinados condicionalismos que não podem deixar de se verificar. (…) Portanto, o Réu, analisando todos os documentos apresentados aquando o projeto de arquitetura, nomeadamente a memória descritiva e justificativa, concluiu que se encontravam preenchidos os requisitos previstos no artigo 78.º, conjugado com o artigo 11.º, ambos do RPDM (factos provados 4. e 5.). Nesta senda, numa análise perfunctória, parece-nos que existe compatibilidade da indústria a instalar com o espaço envolvente, tanto no aspeto ambiental, como na sua inserção urbanística, como ainda relativamente às incidências do tráfego que tal tipo de atividade poderia envolver. Deste modo, impõe-se concluir que está indiciariamente demonstrado que não poderá proceder a violação dos normativos acima referidos, e anexo V, todos do RPDM, pelo que, não é provável que a pretensão a formular, com fundamento neste vício de violação de lei, no processo principal, venha a ser julgada procedente. De seguida, imputam os Requerentes ao ato, a violação do conteúdo essencial do direito fundamental previsto no artigo 66.º, n.º 1 da CRP. Sucede que, os Requerentes nada alegam quanto à violação do conteúdo essencial do direito fundamental, apenas transcrevem o citado artigo e deduzem conclusões, ou seja, não explanam em concreto porque entendem que houve a alegada violação ao ambiente da vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. De todo o modo, conforme atrás exposto, não ficou indiciariamente demonstrado qualquer violação no tocante ao aspeto ambiental, com a aprovação do projeto de arquitetura em causa nos autos. Consequentemente, também não é provável que a pretensão a formular, com fundamento neste vício, no processo principal, venha a ser julgada procedente. […]». em 09.03.2020, foi requerida a presente providência cautelar e em 29.04.2020 foi proferida sentença que julgou procedente a excepção de caso julgado; em 15.07.2020, o TCA Norte proferiu acórdão que, concedendo provimento ao recurso interposto daquela decisão, anulou a sentença recorrida por excesso de pronúncia, considerando que o TAF de Braga tinha feito uso neste processo da prova documental produzida no processo cautelar n.º 1923/18.6BEBRG em que o Recorrente não era parte, sem cumprir o 412.º, n.º 2 do CPC e sem cumprir o contraditório. em cumprimento desta decisão judicial, veio o TAF de Braga a proferir nova sentença em 31.03.2021, ordenando, para o efeito, a junção aos presentes autos dos documentos relativos ao processo n.º 1923/18.6BEBRG, bem como de documentação referente à propriedade da fracção e à situação conjugal do Requerente, o que lhe permitiu concluir pela improcedência da excepção do caso julgado por não haver identidade quanto aos sujeitos nos dois processos, uma vez que no processo n.º 1923/18.6BEBRG não havia sido ponderada a questão da preterição do litisconsórcio necessário apesar de a fracção em causa ser bem comum do casal. a sentença do TAF de Braga de 31.03.2021, após o julgamento da improcedência da excepção do caso julgado, apreciou os pressupostos do artigo 120.º do CPTA e concluiu pela improcedência do pedido cautelar, fundamentado essa decisão na inexistência de fumus boni iuris, porquanto, os vícios que o Requerente imputava ao acto suspendendo (que seriam também os vícios assacáveis ao acto a impugnar na acção administrativa com a qual este processo cautelar manteria a relação de dependência a que se refere o artigo 113.º do CPTA) – a saber: desconformidade com o PDM (incumprimento do índice máximo de ocupação e do índice máximo de impermeabilização) – se reportavam a um objecto diverso daquele que fora a matéria de apreciação e decisão do acto. É que as alegadas ilegalidades do licenciamento por desconformidade com o instrumento de gestão territorial (o PDM) tinham constituído matéria de apreciação e decisão do despacho prévio, proferido em 18.09.2017, quando fora aprovado o projecto de arquitectura e localização da edificação, razão pela qual estaríamos, à data em que foi proferido o despacho impugnado (12.01.2018), já perante um “caso decidido”, atendendo à natureza e estrutura do procedimento de licenciamento urbanístico. A este argumento aquele Tribunal aditou o da necessidade de produção de prova pericial para aferir da desconformidade com o PDM, bem como a “improbabilidade de a pretensão a formular no processo principal ser julgada procedente” face ao decidido no processo cautelar n.º 1923/18.6BEBRG, já transitado em julgado. Já o acórdão do TCA Norte considerando que: o “acto que aprova o projecto de arquitectura não produz efeitos jurídicos externos” e não tem capacidade lesiva; e, sobretudo, que sendo aquele um acto que não põe termo ao procedimento de licenciamento, a sua impugnação deveria seguir os termos do 51.º, n.º 3 do CPTA, razão pela qual deu por verificado um erro de julgamento do TAF de Braga ao concluir que o Requerente já não poderia atacar o acto final do procedimento de licenciamento com o fundamento na violação das regras do PDM. Mais decidiu ser “flagrante a violação do PDM”, o que determinava a existência de fumus boni iuris, bem como que o Requerente alegara factos suficientes que integravam o periculum in mora e ainda que os danos para o interesse público que resultariam da não concessão da providência superariam os danos para os interesses privados resultantes da concessão da mesma, razões pelas quais decidiu conceder provimento ao recurso, revogar a sentença e decretar providência cautelar de suspensão do despacho de 12.01.2018. É este o teor da decisão recorrida. O Recorrente B………. alega que existe erro de julgamento do TCA Norte, uma vez que a sentença do TAF de Braga acertara quanto à impossibilidade de assacar ao acto aqui suspendendo os efeitos invalidantes que o Requerente pretende, razão pela qual deveria ter sido julgado improcedente o pedido por ausência de fumus boni iuris. Acrescendo ainda que pelo facto de o despacho de 18.09.2017 – o acto de aprovação do projecto de arquitectura – ter sido também objecto de um pedido cautelar suspensivo, que improcedera com o fundamento de manifesta improbabilidade de a pretensão a formular no processo principal ser julgada procedente, deveria considerar-se infundado, por maioria de razão, o argumento do TCA Norte na parte respeitante à existência de fumus boni iuris. Já o Recorrente Município de Braga concluiu também pelo erro de julgamento por considerar que não pode ter fundamento legal a decisão que considera provável a violação do PDM de Braga (fundamento do fumus boni iuris que se acolhe no acórdão do TCA Norte), com base na factualidade dada como assente na sentença. Aponta também como erros de julgamento a insuficiência da fundamentação do periculum in mora e o facto de não terem sido ouvidas as partes quanto a esta questão. Alega, ainda, que o acórdão recorrido viola a autoridade do caso julgado do processo n.º 1923/18.6BEBRG. A respeito da alegada violação da autoridade do julgado importa sublinhar que apenas está aqui em causa a apreciação da capacidade de produção de efeitos materiais de uma decisão de mérito transitada em julgado sobre uma questão conexa, ou seja, a autoridade que o sentido decisório de uma decisão transitada em julgado pode ter sobre a questão em apreço em outro processo posterior e já não qualquer questão relacionada com a excepção do caso julgado, pois esta, como resulta da descrição cronológica antes referida, foi apreciada na sentença do TAF de Braga de 31.03.2021 em sentido da sua improcedência e sobre o teor dessa decisão não foi interposto qualquer recurso. Quer isto dizer que, sobre a excepção do caso julgado existe decisão transitada em julgado neste processo que determina a sua improcedência. Assim, a violação ou não da alegada autoridade do julgado é uma questão da qual aqui se irá conhecer em sede de conhecimento do erro de julgamento da decisão recorrida quanto à apreciação do pressuposto do fumus boni iuris. Uma vez que os argumentos dos recursos se sobrepõe nos fundamentos do alegado erro de julgamento, procederemos à respectiva apreciação em conjunto, cabendo no âmbito das questões a conhecer: saber se se verificam os erros de julgamentos por erro na verificação in casu dos pressupostos do fumus boni iuris (entre os quais se incluiu a violação da autoridade do julgado no processo cautelar n.º 1923/18.6BEBRG e a errada interpretação do direito aplicável ao caso); se existe acervo factual provado idóneo para julgar verificado o requisito o periculum in mora; e se se verifica o erro na determinação dos pressupostos jurídicos em que repousa a ponderação de interesses 2.2. Dos erros de julgamento O decretamento da providência cautelar depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA, bastando que um deles não esteja verificado para que o pedido tenha de improceder. 2.2.1. Do fumus boni iuris O acórdão recorrido concluiu pela probabilidade da procedência da acção principal de declaração de nulidade do acto impugnado por violação do PDM com base na seguinte fundamentação: “[…] as desconformidades face ao Plano Diretor Municipal são flagrantes numa análise perfunctória. Com efeito, o Contrainteressado apresentou o seu pedido de licenciamento sustentando que a pretensão para o seu prédio se enquadrava numa só subcategoria de solo: Espaço Urbano - BD1. Por sua vez, o Requerido Município procedeu à análise urbanística de tal pedido considerando apenas a mesma subcategoria de solo. No entanto, a observação da planta de Ordenamento que faz parte do Plano Diretor e da respetiva legenda, torna patente que apenas uma faixa adjacente à via pública se integra na subcategoria de Espaço Urbano, sendo a restante área qualificada como Florestal. Ou seja, o Recorrido Município não considerou que a área do referido prédio sujeito a licenciamento se dividia em duas subcategorias diferentes quanto à qualificação de solo, e sujeitas a parâmetros diferentes nos termos do regulamento do PDM. Assim, da mera confrontação das plantas síntese juntas pelo Recorrente - ou até da comparação da planta de ordenamento do Plano Diretor com as plantas constantes do PA - é possível inferir (de forma indiciária e sumária) o incumprimento das disposições do PDM invocadas pelo Recorrente, e, por conseguinte, a nulidade do ato suspendendo. Em sede de acção - que naturalmente requer um apuramento pormenorizado da factualidade alegada - não deixarão de ser inquiridos os técnicos arrolados. Todavia, como alegado, a prova já oferecida permite, reitera-se, numa análise meramente perfunctória, concluir pela probabilidade da pretensão a formular pelo Recorrente vir a ser julgada procedente, sendo, para já, desnecessário e desmesurado o apuramento rigoroso da área do incumprimento do Plano. Concluindo, o ato final de licenciamento contém a decisão sobre as questões que no entendimento do Recorrente originam a invalidade do ato (violação dos índices urbanísticos previstos em Plano Municipal), o que equivale a dizer que se afigura provável que a pretensão a formular no processo principal seja julgada procedente. […]». Porém, da matéria de facto dada como assente na sentença não existem elementos que permitam concluir pelas referidas “flagrantes desconformidades face ao Plano Diretor Municipal”, nem o acórdão recorrido procedeu ao aditamento de matéria de facto que permitisse concluir nesse sentido. Pelo contrário o que se pode ler da sentença transitada em julgado no processo cautelar n.º 1923/18.6BEBRG, transcrita no ponto L da matéria de facto assente, e que o TAF de Braga aqui carreou como prova documental que instruiu o presente processo (pp. 246 e ss do SITAF) e sobre a qual recaiu contraditório, é que o projecto de edificação que foi licenciado e cuja conformidade com as regras do PDM se pretende questionar vai ser implantado em área classificada de “Espaço de Baixa Densidade – BD1”, que o índice de impermeabilidade máximo é respeitado, assim como a área máxima de construção e que a actividade ali a desenvolver é enquadrável como uso complementar ao uso residencial. Naquela decisão, em que foi apreciada a mesma factualidade e a alegada violação das mesmas regras urbanísticas concluiu-se o seguinte “numa análise perfunctória, parece-nos que existe compatibilidade da indústria a instalar com o espaço envolvente, tanto no aspecto ambiental, como na sua inserção urbanística, como ainda relativamente às incidências do tráfego que tal tipo de actividade poderia envolver” e ainda se concluiu também que “está indiciariamente demonstrado que não poderá proceder a violação dos normativos acima referidos” e que “não ficou indiciariamente demonstrado qualquer violação no tocante ao aspecto ambiental”. Para os presentes autos não foram carreados pelo Requerente outros elementos de facto que pudessem ter sido considerados pelas instâncias e que pudessem conduzir a um juízo diferente em matéria de análise perfunctória da probabilidade de procedência do pedido a formular na acção principal quanto à ilegalidade (nulidade) do acto de licenciamento aqui impugnado. Assim, tomando em consideração a matéria assente nos autos, afigura-se-nos ser provável a improcedência da acção principal e, nessa medida, inexistir fumus boni iuris. Esta convicção forma-se, tomando em consideração, também, a factualidade assente e o decidido no processo cautelar n.º 1923/18.6BEBRG e já transitado em julgado, mas sem necessidade de mobilizar e decidir a questão respeitante aos efeitos externos da autoridade daquela decisão e a respectiva projecção neste caso, pelo que se considera prejudicado o respectivo conhecimento no âmbito do recorte dogmático daquele instituto em decisões tomadas em sede de processos cautelares. Sublinhe-se que na acção principal (proc. 1993/18.7BEBRG) ainda não existe decisão final, como resulta da consulta ao processo via SITAF, pelo que a questão da autoridade do caso julgado não poderia também ser apreciada por referência à decisão de mérito na acção principal. Ficam igualmente prejudicado o conhecimento dos alegados erros na interpretação e aplicação ao caso das regras respeitantes ao direito urbanístico. 2.2.2. Dos restantes pressupostos do artigo 120.º do CPTA Como já referimos, o não preenchimento de algum dos pressupostos do artigo 120.º do CPTA é suficiente para que o pedido cautelar não possa proceder, razão pela qual se considera prejudicado o conhecimento dos restantes pressupostos, tendo em conta que não se verifica in casu o fumus boni iuris. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento aos recursos, revogar o acórdão recorrido e fazer substituir o juízo de improcedência da pretensão cautelar firmado pelo TAF de Braga. Custas pelo Recorrido neste Supremo e no TCA. Lisboa, 25 de Novembro de 2021. – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – Ana Paula Soares Leite Martins Portela. Segue acórdão de 13 de Janeiro de 2022 Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Por acórdão de 25 de Novembro de 2021 decidiu a Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo “conceder provimento aos recursos de revista, revogar o acórdão recorrido e fazer substituir o juízo de improcedência da pretensão cautelar firmado pelo TAF de Braga” e, consequentemente, condenar o Recorrido em custas. 2 – Por requerimento de 6 de Dezembro de 2021 (fls. 1152 do SITAF), veio o Recorrido A………….., com os sinais dos autos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 616.º do Código de Processo Civil (CPC) ex vi dos artigos 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), requerer a reforma quanto a custas, nos termos e com os seguintes fundamentos: “1.º - Na parte decisória do Douto Acórdão deste Tribunal estabelece-se que as custas correm pelo Recorrido neste Supremo e no TCA. 2.º - Todavia, o Recorrido intentou o presente procedimento cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo do Município de Braga, exercendo o direito de ação popular, e considerando estarem em causa os direitos do urbanismo, do ordenamento do território, do meio ambiente e do primado da lei. 3.º - Demonstrou, ainda, e sem embargo de não ter existido fase de produção de prova, que reside e está recenseado no concelho de Braga - cfr. DOC. 2 junto com o Requerimento Inicial - e que, portanto, é cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos. 4.º - Ora, dispõe o art.º 4º/1 b) do Regulamento das Custas Processuais que os autores populares estão isentos de custas. 5.º - A isenção encontra-se atualmente reconhecida na sentença de 1ª instância (“Condeno em custas o Requerente/Autor, sem prejuízo da isenção de que beneficia e do disposto no n.º 7 do artigo 4 do RCP”, pág. 37) - questão que tinha antes sido objeto, também, do primeiro recurso do ora Recorrido.”. 5º - Tal decisão de 1ª instância quanto a custas não foi objeto de recurso de nenhuma das partes. 6º - Pelo que, ao condenar em custas o Recorrido sem mencionar a isenção prevista no art.º 4.º/1 b) do RCP, este Supremo Tribunal incorreu em erro de julgamento em matéria de custas por incorreta aplicação do direito aplicável. 7º - Deste modo, deve o Douto Acórdão ser reformado quanto a custas, passando a fazer menção à isenção de que o Requerente/Recorrido beneficia. Nestes termos e nos demais de Direito, se requer que seja determinada a reforma do Douto Acórdão quanto a custas”. 3 – Compulsados os elementos constantes dos autos é possível concluir o seguinte: que o Requerente intentou a providência cautelar ao abrigo da forma de legitimidade da acção popular (fls. 5 e ss. do SITAF); que o TAF de Braga, no despacho liminar que admitiu a providência cautelar (fls. 33 e ss. do SITAF), não ordenou o cumprimento do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto e que a providência cautelar nunca tramitou sob a forma de acção popular, embora o Tribunal também nunca tenha indeferido essa parte do peticionado, acabando, na sentença que considerou procedente a excepção, por condenar o Requerente em custas, sem prejuízo do apoio beneficiário de que era titular (fls. 118 do SITAF); que no recurso que interpôs daquela decisão para o TCA Norte, o Requerente e Recorrente atacou o segmento de condenação em custas, por considerar que o TAF de Braga não tinha rejeitado a sua pretensão de fazer tramitar o processo sob a forma de acção popular e, como tal, tinha de reconhecer-lhe o correspondente direito à isenção de custas nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 5 do Regulamento de Custas Processuais (RCP) (fls. 156 do SITAF); iv) que no acórdão proferido pelo TCA Norte em 15 de Julho de 2020 (fls. 216 e ss. do SITAF) se decidiu o seguinte a respeito do recurso relativo ao segmento da condenação em custas: “(…) B.1.1. Quanto à decisão de condenação em custas, ela é configurada na sentença recorrida como consequência da decisão de absolvição da instância, sendo que a respectiva impugnação resulta logo da impugnação daquela primeira decisão. B.1.2. Tendo o procedimento sido liminarmente aceite por despacho de 11/03/2020, sempre tem de configurar-se o exercício pelo Requerente de um direito de acção popular. B.1.3. Dispõe o art.º 4º/1 b) do Regulamento das Custas Processuais que os autores populares estão isentos de custas e que esta isenção só cessa em caso de manifesta improcedência do pedido. B.1.4. Ora, no caso dos autos, o Tribunal recorrido não proferiu decisão de manifesta improcedência. B.1.5. Deste modo, o Tribunal recorrido não colocou em causa a qualificação da presente ação como ação popular, mas apenas verificou provada a existência de caso julgado. B.1.6. Em qualquer caso, o Tribunal recorrido não poderia, pois, ter ignorado a isenção de custas do requerente. B.1.7. A sentença incorreu, assim, condenando o Recorrente em custas, em erro de julgamento, errando na aplicação da norma dos art. 4.º/1-b) e /5 do RCP. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, com as legais consequências, fazendo-se assim JUSTIÇA! (…)»; que em 31 de Março de 2021 foi proferida nova sentença pelo TAF de Braga (fls. 808), que voltou a julgar improcedente a providência cautelar e condenou novamente o Requerente em custas, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do RCP, ou seja, sem prejuízo da isenção definida nos termos do apoio judiciário; que esta sentença viria a ser revogada por acórdão do TCA Norte de 15 de Julho de 2021 (fls. 949 e ss. do SITAF), que concedeu provimento ao pedido cautelar do Requerente, condenando os Recorridos em custas e nada decidindo nessa sede relativamente ao segmento de custas da sentença recorrida. que foi esta a decisão recorrida e revogada pelo acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Novembro de 2021, o qual é agora objecto de reclamação no seu segmento de condenação do Recorrido em custas. Assim, dos elementos previamente enunciados avulta que existe um segmento decisório do acórdão do TCA Norte de 15 de Julho de 2020, nunca impugnado e já transitado em julgado, que julgou procedente o direito a isenção de custas do Requerente nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 5 do RCP. Assim, os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em deferir a reclamação e reformar a decisão de condenação em custas do Recorrido, fazendo-a substituir por uma decisão como seguinte teor: «Sem custas atento o disposto no artigo 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 5 do RCP». Sem custas.. Lisboa, 13 de janeiro de 2022. – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – Ana Paula Soares Leite Martins Portela.