0036313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0036313
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição, Prescrição do procedimento contra-ordenacional
Decisão: Declarado prescrito o procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025262
Nr Documento: RL199906160036313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af2e002e1773a65480256900004cc529
Sumário
É subsidiariamente aplicável à prescrição contraordenacional a norma do nº 3 do artigo 121 do CP.