0067592 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não constitui título executivo a sentença que se limita a declarar reconhecido o direito do autor a usar e fruir, como arrendatário, determinada parcela de terreno que o réu negava estar incluída no objecto do arrendamento entre ambos contratado, nada referindo quanto a eventual incumprimento contratual por parte do locador.