0957/13.1BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 0957/13.1BEAVR
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude, Ramais de ligação às redes de esgotos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA00071555
Nr Documento: SA1202209220957/13
Juízes: José Francisco Fonseca da PazMaria do Céu NevesClaúdio Monteiro Ramos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d8f4c610eb185f3802588cb003aa628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0957.13.1BEAVR.F9
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RELATÓRIO A……….., Unipessoal, Lda., com sede na Rua ………, nº …….., ………. – Aveiro, devidamente identificada nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAF), contra a ADRA – Águas da Região de Aveiro, SA., com sede na Rua Capitão Pizarro, nº 60, Aveiro, acção administrativa comum, peticionando: “(…) a condenação da R. no pagamento à A. da quantia de 20.316,44€, acrescida de juros de mora vincendos desde a citação até efectivo e integral pagamento, a título de indemnização.” O TAF de Aveiro, por decisão proferida em 30 de Junho de 2019, julgou a acção administrativa comum procedente e, em consequência, condenou a R. no pagamento à A. da quantia de 20.316,44€, acrescida de juros vencidos e vincendos, desde a citação e até integral pagamento sobre a quantia de 20.000,00€.A R. ADRA, inconformada, apelou para o TCA Norte da sentença proferida pelo TAF de Aveiro e este, por acórdão proferido a 19 de Novembro de 2021, concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e julgando totalmente improcedente a acção.A A……….., inconformada, veio interpor o presente recurso de revista, tendo na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: O presente recurso recai sobre o Acórdão prolatado pela Secção de Contencioso Administrativo (Unidade Orgânica 1) do TCAN. a 19/11/2021 e que foi, a 25/11/2021, notificado à ora Recorrente, que rejeitou o recurso da matéria de facto interposto, por parte da Ré (e então Recorrente) «AdRA – Águas da Região de Aveiro, S.A.», da sentença proferida pelo T.A.F. de Aveiro, mas aplicou distintamente o Direito a tal matéria de facto, revogando a douta Sentença proferida pela 1ª instância, julgando improcedente a ação e absolvendo a Ré do pedido. A revista deve, excecionalmente, ser admitida, nos termos do art.º 150º, nº 1, do CPTA, (1) quer pela sua relevância jurídica, (2) quer pela sua relevância social, (3) quer pela clara necessidade da sua admissão para melhor aplicação do Direito, atenta a complexidade da relação material controvertida, a profusão de diplomas legislativos constitutivos do quadro legal de referência (em especial, o Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, e o Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto), a inexistência de doutrina sobre o tema e a solução jurídica diametralmente oposta a que, com a mesmíssima matéria de facto, chegaram as instâncias. A questão que se colocou (e coloca) – tendo, naturalmente, como pressuposta a factualidade assente – é se existe, ou não, responsabilidade civil extracontratual (de uma pessoa coletiva integrada no setor empresarial) do Estado, numa situação de risco para a saúde pública, pela não execução, em 9 (nove) meses, de ligação de uma rede predial ao sistema público de saneamento e pela violação do direito à informação dos particulares durante esse hiato. O S.T.A. já reconheceu que a apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas consubstancia questão que, pela sua relevância jurídica, justifica a admissibilidade da revista excecional prevista no art.º 150º, nº 1, do CPTA – por ex., no recente Acórdão de 13/07/2021 (proc. nº 02163/10.8BEPRT), consultável em www.dgsi.pt. Verificam-se divergências nas instâncias quanto ao entendimento a seguir sobre a questão jurídica decidenda, justificando-se – por razões de Justiça material e de economia processual, quer no caso sub iudice, quer em casos futuros – a intervenção do STA em ordem a uma melhor aplicação do Direito. É notória a complexidade na subsunção ao Direito da factualidade apurada, tendo em conta o quadro legal de referência aplicável, que convoca – entre outros: A Constituição da República Portuguesa; O Código de Processo nos Tribunais Administrativos; O Código de Processo Civil; O Código Civil; A Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro; O Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto; O Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto; A Lei nº 159/99, de 14 de setembro; A Lei nº 169/99, de 18 setembro; e, O contrato de parceria pública entre o Estado Português e o conjunto dos municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos. O litígio em causa nos presentes autos pode ser despoletado, no futuro, em qualquer ponto do país e opor qualquer particular a qualquer pessoa coletiva de Direito Público ou equiparada, pelo que a apreciação da questão pelo STA se reveste, também, de importância fundamental pela sua relevância social. O T.C.A.N. reconheceu o pressuposto da culpa da Ré/Recorrida, mas não reconheceu o pressuposto da ilicitude do facto/omissão. A execução de ligações aos sistemas públicos ou a alteração das existentes compete, em exclusividade absoluta, à Ré, enquanto entidade gestora, nos termos do art.º 69º, nº 9, do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto. O T.C.A.N. reconhece, por isso, até na senda do facto provado em D), que a Ré tomou conhecimento de uma anomalia no sistema (privado) predial em 17-18/01/2012, em consequência da reclamação inicial da Autora. A própria Ré, expressamente, e até por escrito, admitiu, como alternativa à precedência do pedido de execução do ramal pela proprietária, a possibilidade de execução de obras coercivas, nos termos do art.º 26º do Decreto-Lei nº 207/94 (cfr. documento nº 13 junto com a petição inicial e depoimento do Diretor de Clientes B……….). A putativa incorreção dessa informação (em virtude da ocorrência de revogação do Decreto-Lei nº 207/94, de 06 de agosto) constitui violação do direito à informação dos particulares, garantido pelo art.º 61º do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto e aplicável à Ré por força do art.º 77º do mesmo diploma legal. O art.º 71º, nº 1, al. a), do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, continua a legitimar a entidade gestora a tomar todas as medidas necessárias para a salvaguarda da integridade dos sistemas prediais, pelo que a execução, por necessidade, do ramal de ligação sempre estaria a coberto desta disposição legal. Ainda que assim se não entendesse, os art.ºs 70º, nºs 1, 2 e 4 do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, e 121º, nº 1, e 201º do Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto, obrigavam a Ré a diligenciar por uma ação de inspeção ao sistema predial, uma vez que não só houve uma reclamação, como a fossa séptica se encontrava em local público, como, por fim, havia perigos de contaminação ou poluição (perigos para a saúde pública) – cfr. factos provados L), O), S) e Y. Só em 23/07/2012 (mais de 6 meses depois de ter tomado conhecimento da anomalia no sistema na rede predial, da reclamação da Autora e dos riscos para a saúde pública) é que a Ré notificou a proprietária da fração do 1º andar e, mesmo assim, consignando que “não temos a certeza se a notificação será recebida, nem estamos seguros quanto às consequências da notificação.” – cfr. factos provados O) e S). A Ré não suspendeu o fornecimento de água para o local, antes tendo, nesse hiato, celebrado três contratos de fornecimento de água e saneamento para o local. Embora já tivesse anteriormente pago a ligação ao ramal em 1997 e 2002 (factos G e AP, AQ, AR, AS, AT, AU e AV) – a proprietária do 1º andar pediu, expressamente, a execução da ligação ao ramal em 29/03/2012 (facto F), ligação essa que a Ré não fez. Em face da matéria de facto dada como provada (e da sua não alteração pelo Tribunal recorrido) não podia o T.C.A.N. concluir que “nada nos autos permite concluir que [a inexecução do ramal] se ficasse a dever a actuação, por acção ou por omissão, da entidade gestora Ré.” No contexto do caso sub iudice, não se pode, de todo, interpretar a declaração negocial “não concordo, de nenhuma maneira, de ter um segundo contador, nem pagar uma segunda ligação” como anulatória do pedido de execução dessa mesma ligação (a discordância refere-se ao pagamento do preço, não à execução do ramal). A Ré não executou o ramal de ligação no seguimento da reclamação da Autora de 17-18/01/2012, violando o disposto nos art.ºs 26º do Decreto-Lei nº 207/94, de 06 de agosto, 59º, nºs 2, e 3, 69º, nº 9, 71º, nº 1, al. a), e 72º, nº 1, al. e), do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto e 146º do Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto); Não realizou, nem diligenciou pela realização, de uma ação de inspeção ao sistema predial, violando o disposto nos art.ºs 5º, nº 1, als. b), c) e e), e 70º, nºs 1, 2 e 4 do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, e 121º, nº 1, e 201º do Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto; Perante uma situação de risco para a saúde pública, não suspendeu o fornecimento de água, violando o disposto no art.º 70º, nº 4, do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto; Prestou informação errada, incompleta e desarticulada à Autora (particular), violando o disposto no art.º 61º do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto; Tais ações e omissões não são apenas culposas (como, e bem, consideraram as instâncias), mas são também ilícitas. E são, causalmente, adequadas à produção dos danos sofridos pela Autora e, como tal, constitutivas da responsabilidade civil extracontratual da Ré (cfr. artºs 22.º da CRP, 483º e 486º do C.C. e 1º, 9º e 10º da Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro). Assim, em face de tudo o exposto, Z. Deve o Acórdão recorrido ser revogado, julgando-se inteiramente procedente a ação e condenando-se a Ré/Recorrida no pedido formulado na petição inicial (indemnização no valor de € 20.316,44 [vinte mil, trezentos e dezasseis euros e quarenta e quatro cêntimos], acrescida dos juros de mora vincendos contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento).» A recorrida AdRA contra-alegou, concluindo: “I. Para fundamentar a admissibilidade da revista, a Recorrente procede a alegações muito vagas e escassas: Que é fundamental a apreciação desta questão, pelo STA, pela sua relevância jurídica: Para tanto, cita um ac. STA de 13.07.2021, relativo a um acidente de viação e à responsabilidade dos municípios quanto à fiscalização e sinalização das vias estradais municipais sob a sua jurisdição para efeitos de circulação rodoviária em segurança e conclui forçada e enviesadamente que sempre que esteja em causa a apreciação de pressupostos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas, tal consubstancia per si, pela sua relevância jurídica, a admissibilidade da revista excecional. Teríamos aqui uma exceção objetiva e automática ao princípio da não admissibilidade de revista que não está tipificada. A mera circunstância subjetiva da parte ser o Estado e ou demais pessoas coletivas de direito público não é, obviamente, suscetível de conferir imediata complexidade jurídica à causa. Que é claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do Direito, invocando apenas, tout court, a divergência de resultado decidendo entre TAFA e TCAN no presente caso, sem qualquer desenvolvimento ou fundamento. A diferença de resultado decidendo obedece aos termos previstos legalmente consagrados, não tendo a Relação violado qualquer das suas atribuições para conhecer da matéria de facto e de Direito. O Supremo Tribunal não pode vir aqui funcionar como uma 3ª instância para “desempatar”, como resulta pretender a Recorrente. Alega ainda a Recorrente que existe uma “profusão de diplomas legislativos constitutivos do quadro legal de referência”, citando (ponto F. das conclusões), a CRP, o CPC, o CC, o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Lei nº 67/2007, de 31.12), o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais (DL nº 194/2009, de 20.08), contrato de parceria Pública-Pública entre o Estado Português e os 10 municípios da região de Aveiro (que interessa para apurar a natureza da aqui Recorrente); Não se percebe porque traz para este elenco ainda a Lei nº 159/99, de 14.09, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, nem a Lei nº 169/99, de 18.09, regime jurídico dos órgão autárquicos, que não são aplicáveis. Invoca ainda a inexistência de Doutrina e ressalva entre parênteses “(conhecida)”. Doutrina é o que não falta no Setor da Água, que é o setor aqui em causa. Pode a Recorrente, desde logo, também esclarecer todas as dúvidas que este caso é suscetível de levantar nas FAQ’s da ERSAR. Salta aos olhos de qualquer homem comum que não se verifica qualquer profusão de diplomas para regular o caso em crise cuja disciplina jurídica se encontra perfeitamente regulada especificamente no regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais (DL nº 194/2009, de 20.08), sendo os demais diplomas invocados de aplicação pontual, conexa e processual. c) Que o litígio em causa pode ser despoletado, no futuro, em qualquer ponto do país, pelo que tem relevância social. O litígio em causa (responsabilidade pelas redes prediais ou privadas) é vetusto, sem novidade, há muito que foi levantado e está consagrado pacificamente na ordem jurídica, completamente tipificado e estabilizado na lei, especificamente no regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais (DL nº 194/2009, de 20.08) e enquadrado no instituto geral do art. 493º do CC. É de senso comum, como diz o TCAN na sua sentença. Quanto às alegações da Recorrente relativamente à decisão do TCAN: Cumpre ressalvar que nunca esteve em causa da saúde pública: A Recorrente tenta mudar o foco da questão decidenda para a saúde pública, entabulando toda uma nova configuração da matéria nesta parte; A Recorrida denunciou a situação à autoridade de saúde competente para que se averiguasse da eventualidade de se verificar esse perigo (vide factos assentes, ponto S) da pág. 27, e ponto Q), pág. 26, do Ac. do TCAN); A autoridade de saúde competente, nomeadamente face às provas de esvaziamento da fossa, arquivou o processo, tal como fez a ERSAR. Nunca esteve em questão a saúde pública e tal é claro nos autos e resulta evidente até do ponto de vista do senso comum: é suscetível de ser credível que, durante aquele período de tempo controvertido invocado pela Recorrente, nenhum vizinho (e existe ali mesmo um café e perto outras lojas), morador, autoridade policial, entidade pública, meio de comunicação social, etc… não fizesse nada durante tanto tempo? Que a Delegação de Saúde e a ERSAR arquivassem os processos? Que não houvesse queixas na GNR ambiental? A Recorrente podia e devia ter executado ela própria o ramal, se entendia que um segundo ramal era a solução célere para os seus problemas prediais ou privados: A Recorrente invoca o monopólio de ação da entidade gestora na execução de ramais. Ora o que diz o artigo que a Recorrente cita, 69º, nº 9, do DL nº 194/2009, de 20.08, é precisamente que é possível que os particulares ou quaisquer terceiros executem essas ligações mediante autorização prévia, o que a Recorrente bem sabe, não só porque consta objetivamente da lei mas também porque lhe foi exaustivamente explicado, “9 - A execução de ligações aos sistemas públicos ou a alteração das existentes compete à entidade gestora, não podendo ser executada por terceiros sem a respectiva autorização.” (destacado e sublinhado nossos); Se um segundo ramal (uma entre tantas outras soluções para o caso do cano) era assim tão essencial para a sua atividade, porque é que a Recorrente não procedeu a essa execução, com imputação de custas à Srª. C………. (ou até à Recorrida, que depois se defenderia judicialmente dessa imputação)? Obviamente que não era essencial à sua atividade. Andou bem o TAFA a considerar como facto não provado (veja-se ponto 3. da pág. 32 da decisão do TCAN) o não exercício da atividade desde a data dos factos (rebentamento do cano) até à data de execução do segundo ramal; Premissa incontornável que continua a ser ignorada, por conveniência, pela Recorrente, é que está em questão a execução de um segundo ramal, pois tal põe imediatamente por terra a sua argumentação do dever de agir. Conforme lhe foi explicado exaustivamente, um segundo ramal teria que ser requerido e pago. Tal consta dos autos e dos factos assentes e de várias provas documentais, como as comunicações da Recorrida e também da própria Srª. C……….., veja-se a citação na decisão do TCAN, pág. 50, em que a Srª. C……… reconhece expressamente “uma segunda ligação” ou na pág 51 “não concordo, de nenhuma maneira (…) pagar uma segunda ligação”; As entidades gestoras fornecem, através das redes públicas localizadas na rua, os serviços de água para consumo humano e ou recolhem o saneamento. Os particulares ligam as suas redes prediais ou privadas, das suas casas, a essas redes públicas: a) juridicamente, através da celebração de um contrato e b) fisicamente, através de um ramal de água e outro de saneamento. Quando os particulares querem mais do que um ramal de cada serviço (como foi o caso, pretendiam um segundo ramal de saneamento), e sendo certo que tal pedido de um segundo ramal se deve sempre a razões ligadas com as necessidades privadas, particulares, técnicas, de engenharia e ou arquitetura, etc…, (como também parece ter sido o caso, alegadamente seria difícil ligar o cano, por razões de engenharia, do próprio apartamento, ao primeiro ramal), então esse (segundo) ramal deve ser requerido e pago pelo proprietário da habitação. É um plus, um “luxo”, uma vez que um único ramal de saneamento é suficiente para receber todos os efluentes de uma habitação e este caso não é exceção: não era necessário um segundo ramal do ponto de vista da suficiência do sistema, mas apenas por conveniência técnica da requerente, que optou por esta solução (entre outras). Atendendo a que do ponto de vista da rede pública não se justifica, mas tão só devido a razões da esfera dos particulares, logo não se pode onerar a entidade gestora que é o mesmo que onerar todos os clientes/consumidores do Sistema de Águas (porque a entidade gestora é financiada essencialmente pelas tarifas pagas por todos os consumidores). Tal consta diretamente da Recomendação nº 01/2009, do IRAR (agora ERSAR), ponto 3.3.1.1.5, com a epígrafe “tarifários de saneamento/estrutura tarifária”, que dispõe: “É ainda admissível a cobrança de tarifas pela execução de ramais quando a mesma não seja da responsabilidade da entidade gestora, nomeadamente em virtude de condições impostas no licenciamento urbanístico.” (sublinhado nosso). A primeira instância conclui em divergência com o TCAN porque cremos que o TAFA não percebeu a diferença de regime jurídico para o segundo ramal e enquadrou a questão no art. 59º, nº 1, do DL nº 194/2009, de 20.08, que dispõe “Qualquer pessoa cujo local de consumo se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço, sempre que o mesmo esteja disponível.”. Mas ainda que fosse a primeira ligação, ainda assim tal entendimento do TAFA não era verdadeiro, pois o facto da pessoa ter o direito não significa que a entidade gestora possa impor coercivamente a execução de obras e ligações na propriedade privada e ou rede predial. Quando muito, a entidade gestora pode instaurar um processo de contra-ordenação por violação do dever de ligação quando se trata do primeiro ramal. O TAFA entendeu que a Recorrida era obrigada a executar o ramal se a rede estivesse disponível, ou seja, o TAFA tratou a matéria como se se tratasse do direito à prestação do serviço essencial (que já estava a ser prestado há anos); Já existia o ramal de saneamento, este direito/dever já estava satisfeito há muitos anos. O que agora se pretendia era esse tal “plus”, um segundo ramal de saneamento pois, por razões que a proprietária Srª. C………dizia não conhecer (mas podia e devia, pois a responsabilidade pelo seu imóvel e conteúdo, como as redes, é dela), no seu imóvel existia um cano que estava ligado a uma fossa em vez de estar ligado ao (primeiro) ramal (tal como estavam os restantes canos) e era difícil fazer agora essa ligação do cano ao primeiro ramal, por razões técnicas, pelo que uma das soluções seria fazer outro ramal, noutro sítio, a que ligaria mais facilmente aquele cano controvertido. O segundo ramal foi a solução que a Srª. C…….. e Recorrente pretenderam, que lhes terá sido aconselhada por uns técnicos que lá chamaram, mas tal não era definitivamente a única solução. Talvez fosse a mais barata, não sabemos. Conforme resulta dos autos, a proprietária Srª. C…….. não vivia na casa, mas em Évora, e a casa estava arrendada uns meses e outros não (a julgar pelos sucessivos contratos de água conforme detalhadamente elencado nos autos). Não nos cabe excogitar hipóteses apenas se pretende evidenciar que esta imposição do ónus de resolução de situações particulares à aqui Recorrida é inadmissível. Conforme bem entende o TCAN e consta da sua decisão (pág. 51 in fine), e dos factos provados, a Recorrente ou a Srª. C……… não entregaram qualquer requerimento para execução do segundo ramal antes de 29.03.2012; Posteriormente, no mês seguinte, em 18.04.2012, a Srª. C………. informa que não pretende pagar o segundo ramal. Só em 14.08.2019 é que foi requerido e pago esse segundo ramal; E desde a data de pagamento e a execução do segundo ramal (17.10.2012) mediaram cerca de 2 meses, o que não é de todo considerado muito tempo, atendendo a que não estava em causa nenhuma necessidade essencial, o imóvel estava servido devidamente dos serviços essenciais, através de ramais de água e de saneamento e este segundo ramal era apenas um plus; Também não estava em causa qualquer situação de perigo para a saúde pública, conforme averiguou a autoridade de saúde competente; O requerimento foi entregue em meados de agosto, altura em que não só estão de férias os trabalhadores da AdRA, como também a contratação externa se torna complicada; É também justo levar em conta a recente criação e início de atividade da empresa à data, com mais de 155 mil clientes, com cerca de 7mil km de redes, abrangendo a área de 10 municípios. Tal como consta da decisão do TCAN, é necessário um procedimento administrativo prévio, com requerimento e pagamento do segundo ramal, o que foi atempada e repetidamente informado à Recorrente e à Sra. C………., que estas não quiseram voluntariamente observar por entenderem que era obrigação da Recorrida a imediata e gratuita execução de um segundo ramal, que estas viam como sendo a solução para o seu problema predial, privado. Portanto considera o TAFA que há ilicitude por violação um dever de agir que não existe para a entidade gestora sem requerimento para tal dos interessados, não podendo a aqui Recorrida substituir-se aos particulares e proceder a execuções de ligações coercivas e, no caso dos segundos ramais, sem também o seu prévio pagamento; Andou bem o TCAN pois não pode ser imputada a AdRA a não execução imediata do ramal, como se viu, muito menos desde a data dos factos controvertidos, pois só se verificaram as condições legais para essa execução em agosto de 2012 por razões não imputáveis à Recorrida, que não podia nem devia executar um segundo ramal sem este se encontrar requerido e pago, o que foi explicado à Recorrente desde que se dirigiu à AdRA a solicitar o segundo ramal. A falta de conhecimento da lei (das competências em redes prediais e públicas) pela Recorrente não é sequer suscetível de ser imputada à Ré AdRA pois a Recorrida explicou tudo isto, exaustivamente, à Recorrente nas comunicações juntas aos autos e até presencialmente (Eng.º D………). A primeira instância conclui em divergência com o TCAN porque cremos que o TAFA não percebeu o disposto no art. 68º, nº 3, do DL nº 194/2009, de 20.08, considerando o seguinte na pág. 36 da sentença: “(…) note-se que, que mesmo considerando, apenas, a data de requisição do 2º ramal pela proprietária, como sendo a data de 14.08.2019 (…) tal prazo de 22 dias, estava já ultrapassado (14.09.2019) (…)”; (destacado nosso). Ora o que o normativo dispõe e que inclusivamente foi explicado em julgamento pela testemunha jurista da ERSAR, e que é citado pela própria juíza na sentença do TAFA na página 23, é que: não é a resolução da situação que tem que se verificar em 22 dias úteis, é a resposta à reclamação ou pedido que tem que ser dada em 22 dias úteis. i) Cumpre destacar que não ficou provado: Entre outros factos, a não recuperação da faturação, após 2012, dos níveis de faturação anteriores aos factos; A não realização de qualquer trabalho desde a data dos factos (17.01.2021) até à execução do ramal (17.10.2012); veja-se pág. 32 da decisão do TCAN. Ora, segundo o que alegou o Sr. Eng.º E…….., aqui Recorrente: “Nós deixámos de poder fazer reparações na oficina, os clientes que nos contactavam nós tivemos que informar que já não podíamos trabalhar, que nesta altura não podíamos trabalhar, e ou aguardariam ou teriam que procurar outro fornecedor”; e ainda, passo a citar: “Nós parámos de fazer todo esse trabalho que era feito internamente, ficámos só com o trabalho externo,”; “Tivemos que focar no trabalho externo, e a estrutura que tínhamos para fazer e dar apoio ao trabalho interno ficou…” e perguntou a Meritíssima Juíza se não angariaram clientes novos nesse trabalho externo e se tal não se devia à crise, tendo o Sr. Eng.º E……… respondido, e passo a citar: “Não é uma questão de crise, Sr. Dra., é que nós temos a estrutura, temos os conhecimentos e as ferramentas, não íamos estar de braços e tentámos arranjar clientes mais a nível externo e inclusivamente internacional”; Ora, temos que a Recorrente, tal como nas peças escritas, imputa os danos apenas ao comércio interno, que ficaram sem poder utilizar a loja e portanto tiveram que se voltar para o comércio externo. Ora a IES mostra uma diminuição para zero por cento (ausência, portanto, das prestações de serviços comunitárias e a diminuição de 46% das prestações de serviços extra-comunitárias. Ou seja, da IES resulta que foi o contrário, o que “safou” a Recorrente foi o comércio interno e obviamente a diminuição do comércio externo não é imputada à Recorrida. 3) Em suma, por um lado não se vislumbra qualquer relevância jurídica superior às situações “normais”, nem se verifica qualquer necessidade de análise extraordinária atendendo à complexidade, nem uma profusão de normas potencialmente em conflito a ter em conta, e por outro, não há qualquer perturbação do ordenamento jurídico conforme a Recorrente quer forçar uma vez que o TCAN, no âmbito das suas competências, centrou devidamente a questão de Direito.» O recurso de revista foi admitido por acórdão deste STA [formação a que alude o nº 6 do artº 150º do CPTA] proferido em 24 de Março de 2022.O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artº 146º, do CPTA, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.Foram colhidos os respectivos vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto assente nos autos, é a seguinte: «A). A A. é uma sociedade comercial, com sede na Rua ……….., nº …….. , em Aveiro, que tem por objecto a “instalação, manutenção, reparação e comercialização de materiais e equipamentos electrónicos, informáticos, biomédicos e de electromedicina; investigação, desenvolvimento e consultoria em ciência sociais e humanas, bem como orientação e assistência operacional às empresas ou a organismos em matérias muito diversas nomeadamente: planeamento, organização, controlo, informação, gestão, reorganização e gestão de recursos humanos; consultoria e elaboração de projectos de engenharia industrial e informática, bem como levantamentos industriais e técnicos; edição de livros e manuais técnicos; formação profissional” – cfr. fls. 18 e ss. dos autos (suporte físico); B). O teor do «Contrato de parceria pública entre o Estado Português e o conjunto dos municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga, Vagos», datado de 29.07.2009, que aqui se dá por integralmente reproduzido. – cfr. fls. 287 a 298 dos autos (suporte físico); C). No dia 17.01.2012, ocorreu um rebentamento de cano nas instalações onde funciona a oficina da A., sita na Rua ………, nº ………., em Aveiro, a qual ficou inundada com águas residuais e dejectos. – cfr. declarações de parte de E………. e depoimento de F…………; D). No mesmo dia 17.01.2012, após chamada da A., a R. fez deslocar ao local um piquete e, de novo, em 18.01.2012. – cfr. fls. 900 e 901 dos autos (suporte físico) e depoimentos das testemunha F……… e G………; E). Em meados de Fevereiro, a A. contactou C……….., conhecida como proprietária do imóvel situado no piso superior ao da oficina da A.. – cfr. depoimento de F……….; F). Com data de 29.03.2012, C……… subscreveu requerimento, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) peço que venham fazer a ligação ao ramal de saneamento: uma segunda ligação para a habitação acima identificada visto que a recolha de águas residuais da casa de banho – canos que passam rebentaram na empresa que fica por baixo do meu apartamento – aparentemente estão a ir para uma fossa. (…)” - cfr. fls. 22 dos autos (suporte físico); G). Desde o ano de 1997 – data concreta não apurada – C……….. foi titular de um contrato de fornecimento de águas, com a R., que vigorou até que a titular o cancelou, em data não apurada do mês de Março ou Abril de 2012. – cfr. depoimento das testemunhas D………… e C……..; H). Com data de 03.04.2012, C………. subscreveu um “contrato de fornecimento de águas e recolha de águas residuais” com a R., cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido. – cfr. fls. 24 dos autos (suporte físico); I). O teor do registo atendimento da R., datado de 09.04.2012, à aqui A., que aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, a seguinte informação: “Cliente pretendia saber qual o dia em que foi solicitado a intervenção do piquete no local”. – cfr. fls. 885 dos autos (suporte físico); J). Entre o período de 18.04.2012 e 31.05.2012, o imóvel, propriedade de C……….., foi objecto de um contrato de fornecimento de águas celebrado com H………. – cfr. depoimento das testemunhas D………. e C………..; K). O teor do registo atendimento da R., datado de 19.04.2012, à aqui A., que aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, a seguinte informação: “Existe proc. no FORTIS, sobre saneamento que está a causar danos nesta loja. Telefonei hoje à D.ª F……… onde esclareci que o proc. estava com a parte técnica”. – cfr. fls. 886 dos autos (suporte físico); L). Com data de 10.04.2012, a A. remeteu à R., por correio registado com aviso de recepção, uma carta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…)” - cfr. fls. 25 a 27 dos autos (suporte físico); M). Com data de 18.04.2012, C……… endereçou à R. um requerimento, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) aparentemente os cabos de saneamentos da minha casa de banho passam pelo gabinete das instalações da A………: (…). Quando o saneamento nesta rua foi feito, eu solicitei e paguei a ligação “do saneamento ao ramal”. Não concordo, de nenhuma maneira, de ter um segundo contador, nem pagar uma segunda ligação. Por favor de resolver a situação. (…)” - cfr. fls. 23 dos autos (suporte físico); N). Com data de 05.06.2012, os serviços da R. emitiram uma «informação interna», cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) A situação exposta pela empresa que ocupa uma fração, afetada pelo facto de a rede predial de esgotos do prédio passar pelo interior da mesma e ter extravasado, A…….. Unipessoal, Ldª, revela falta de entendimento sobre as responsabilidades da Adra. Os colaboradores da Adra que, no local prestaram esclarecimentos, apontaram uma via possível para solucionar o problema detetado. Deve ser clarificado junto da empresa que: o prédio não tem todos os seus efluentes ligados à rede pública, o qual é obrigatório; o condomínio ou os condóminos, no seu conjunto, devem estudar a forma de realizar essa ligação à rede pública; a Adra é responsável pela exploração das infraestruturas públicas e como tal nem é responsável pela situação ocorrida, nem tão pouco é responsável pela solução; deve-se esclarecer, porém, que uma das soluções possíveis, passa por executar um 2º ramal de saneamento, de forma a promover a ligação integral dos efluentes domésticos à rede pública e a anulação da fosse existente, devendo esse 2º ramal ser pago pelo requerente; (…)” - cfr. fls. 46 dos autos (suporte físico); O). Com data de 03.07.2012, a R. remeteu à A., uma carta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] P). O teor do documento, intitulado “Contrato de Abastecimento de Água e de Águas Residuais”, datado de 04.07.2012, que aqui se dá por integralmente reproduzido, celebrado entre a R. e C……….. – cfr. fls. 32 dos autos (suporte físico) e depoimento da testemunha D………; Q). Com data de 16.07.2012, a A. remeteu à R., por correio registado com aviso de recepção, uma carta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…)”, da qual consta a menção de ter sido, igualmente, remetida para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, Delegado de Saúde de Aveiro, Câmara Municipal de Aveiro e C……….. - cfr. fls. 29 e ss. dos autos (suporte físico); R). Com data de 18.07.2012, a A. apresentou “reclamação” junto da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. – cfr. fls. 43 a 44 dos autos (suporte físico); S). Com data de 23.07.2012, a R. endereçou a C………., uma carta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) cumpre-nos esclarecer a nossa posição. A ligação do “saneamento ao ramal” que V. Exa refere ter solicitado e pago restringe-se à tubagem que liga a rede pública ao limite da propriedade. No entanto, o problema tem origem numa anomalia/irregularidade da rede predial, que é da responsabilidade do respectivo proprietário. A Adra apenas a atua no âmbito das redes públicas de água e saneamento. O problema terá portanto de ser resolvido por V. Exª. ou pelo gestor do condomínio, que supomos não existir. Nessa conformidade, fica V. Exª. notificada por este meio para proceder à ligação à rede pública de saneamento de todos os efluentes no local mencionado em assunto, até ao dia 24 de agosto de 2012, corrigindo dessa forma a anomalia/irregularidade detetada. Findo esse prazo sem que tal correção tenha sido efetuada, iremos suspender o fornecimento de água. Mais se informa, que a ligação à rede pública de saneamento é obrigatória no caso do V. local de consumo, sendo que nos termos do Dec-Lei nº 194/2009 o incumprimento desta ligação é suscetível de punição com coima de 1500€ a 3740€, no caso de pessoas singulares. Finalmente, dado o risco para a saúde pública, iremos dar conhecimento do caso à Delegação de Saúde de Aveiro. (…)” – cfr. fls. 172 dos autos (suporte físico); T). Com data de 30.07.2012, o Agrupamento de Centros de Saúde Baixo Vouga II remeteu à A. uma carta, à qual a A. veio a responder por carta de 21.09.2012, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos. - cfr. fls. 35 a 37 dos autos (suporte físico); U). O teor do registo atendimento da R., datado de 13.08.2012, a C……….., que aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, a seguinte informação: “Fiz serviço de escoamento de fossa para posterior desactivação da mesma. Tem proc no si.”. – cfr. fls. 231 dos autos (suporte físico); V). Na data de 13.08.2012, a R. procedeu a “(…) serviço de escoamento de fossa para posterior desactivação da mesma (…)”, na fracção objecto de contrato entre a aqui R. e C…………. – cfr. fls. 173 dos autos (suporte físico); X). Com data de 14.08.2012, pelos serviços da R. foi emitida guia relativa ao serviço mencionando no ponto que antecede, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: “Condições a observar: é para desativar fossa – tem proc. em análise no FORTIS// Data ligação Ramal:1997/12/17 (…)”. – cfr. fls. 174 dos autos (suporte físico); Y). Com data de 31.08.2012, a R. endereçou a C……….., uma carta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…)” – cfr. fls. 183 dos autos (suporte físico); Z). Com data de 05.09.2012, a R. endereçou Delegada de Saúde de Aveiro uma carta, ali recepcionada em 07.09.2012, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…)” – cfr. fls. 301 dos autos (suporte físico); AA). Com data de 21.09.2012, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos remeteu à A. uma carta, à qual a A. veio a responder por carta de 01.10.2012, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos. - cfr. fls. 41 e ss. dos autos (suporte físico); AB). Em 17.10.2012, os serviços da R. procederam à ligação do ramal predial ao ramal público. – cfr. depoimento de parte do A. e depoimento da testemunha F……….; AC). Com data de 29.10.2012, a R. remeteu à A., uma carta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…)” - cfr. fls. 45 e ss. dos autos (suporte físico); AD). Com data de 09.11.2012, a companhia de seguros ……….., no âmbito da apólice nº 5.901.522 e, do processo de sinistro nº 121294141077.1 remeteu à aqui A. uma carta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) Para liquidação dos sinistros em referência, junto enviamos os correspondentes recibos de indemnização, no valor de 1.231,75€, cujo pagamento, depois de devidamente legalizado, será efectuado numa agência deste Segurador. (…)” - cfr. fls. 345 e 346 dos autos (suporte físico); AE). Com data de 19.11.2012, a A. remeteu à R., por correio registado com aviso de recepção, uma carta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…) [IMAGEM] (…)” - cfr. fls. 47 e ss. dos autos (suporte físico); AF). O teor da factura nº 1418, datada de 04.12.2012, emitida pela sociedade «I………..», e da factura nº 120255ª, emitida em 17.12.2012, pela sociedade «J……….», que aqui se dão por integralmente reproduzidas. – cfr. fls. 714 e 715 dos autos (suporte físico); AG). Com data de 13.06.2013, a A. remeteu à R., por correio registado com aviso de recepção, uma carta, sob o “assunto: Interpelação para pagamento de indemnização”, recepcionada em 14.06.2013, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) Como consequência directa da actuação (inércia) de V. Exas. a nossa constituinte viu-se impedida de exercer a sua actividade desde 17/01/2013 [sic] até aquela data, o que se traduziu num prejuízo efectivo de €17.500,00 (…). Assim, em face do exposto, e visando evitar o recurso à respectiva acção judicial, vimos interpelar V.Exªs. para que, no prazo de 10 (dez) dias, procedam ao pagamento à nossa Constituinte da sobredita quantia (…)”– cfr. fls. 51 e 52 dos autos (suporte físico); AH). Com data de 30.09.2013, a R. remeteu à A., uma carta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…) [IMAGEM] (…)” - cfr. fls. 53 e ss. dos autos (suporte físico); AI). O teor da «Informação Empresarial Simplificada» apresentada pela A. em 12.07.2012, relativamente ao exercício de 2011, que aqui se dá por reproduzida e da qual se destaca, o valor de 237.786,69€, constante do quadro «Rendimentos e Gastos», referente a «Vendas e serviços prestados».” - cfr. fls. 55 a 83 dos autos (suporte físico); AJ). O teor do fax, com data de 16.07.2008, remetido pela A., do qual constam as «Condições Gerais» dos serviços prestados, que aqui se dá por reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…)” - cfr. fls. 84 dos autos (suporte físico); AK). O teor da «Informação Empresarial Simplificada» apresentada pela A. em 12.07.2013, relativamente ao exercício de 2012, que aqui se dá por reproduzida e da qual se destaca, o valor de 108.561,41€, constante do quadro «Rendimentos e Gastos», referente a «Vendas e serviços prestados»” - cfr. fls. 86 a 114 dos autos (suporte físico); AL). O teor do despacho parecer nº E43012001084, sob o “Assunto: Solicitação de resolução de problema relacionado com o rebentamento de cano”, que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte.“(…) [IMAGEM] (…)” - cfr. fls. 168 e 169 dos autos (suporte físico); AM). O teor do despacho parecer n.º E43012001217, sob o “Assunto: Desacordo em pagamento de novo contrato”, que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte:“(…) [IMAGEM] (…)” - cfr. fls. 170 dos autos (suporte físico); AN). O teor do despacho parecer n.º E43013001472, sob o “Assunto: interpelação para pagamento de indemnização”, que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte. “(…) [IMAGEM] (…)” - cfr. fls. 240 dos autos (suporte físico); AO). Com data de 31.03.2014, o Município de Aveiro prestou informação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) informa-se V.Ex.ª que em nome de C……….. não existe nenhum processo de obras na CMA. Para a rua ……., nº ……., existe o processo de obras nº 1217/1953, mas em nome de K……….., não constando do mesmo, qualquer projeto de redes prediais, sugere-se que seja solicitada informação à Adra.. (…)” - cfr. fls. 347 dos autos (suporte físico); AP). Com data de 24.10.2002, os Serviços Municipalizados de Aveiro remeteram a C………., uma carta, sob o “Assunto: Queixa Sanitária// Prédio sito na Rua ……. N ……. – ……..”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…)” - cfr. fls. 673 dos autos (suporte físico); AQ). Com data de 30.10.2002, C……… remeteu aos Serviços Municipalizados de Aveiro, uma carta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…)” - cfr. fls. 675 dos autos (suporte físico); AR). Com data de 07.11.2003, os Serviços Municipalizados de Aveiro remeteram a C………., uma carta, sob o “Assunto: Execução de ramal do domiciliário de esgoto – Rua ……. – ……… / ……..”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…)” - cfr. fls. 676 dos autos (suporte físico); AS). Com data de 09.12.2003, os Serviços Municipalizados de Aveiro remeteram a C………., uma carta, sob o “Assunto: Execução de ramal do domiciliário de esgoto – Rua …….. – ……. / ……..”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…)” - cfr. fls. 680 dos autos (suporte físico); AT). Com data de 09.01.2004, os Serviços Municipalizados de Aveiro remeteram a C…….., uma carta, sob o “Assunto: Execução de ramal do domiciliário de esgoto”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) No seguimento do nosso ofício nº 6573 de 07/11/2003, junto enviamos a V. Ex.ª a respectiva factura. (…)” - cfr. fls. 690 dos autos (suporte físico); AU). Com data de 10.02.2004, os Serviços Municipalizados de Aveiro elaboraram a “Informação nº 51/DS/2004”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) [IMAGEM] (…)” - cfr. fls. 694 dos autos (suporte físico); AV). No ano de 2002, foi efectuado um ramal de ligação da rede predial existente no rés-do-chão direito e primeiro andar direito, do prédio sito na Rua …….., nº …….., em Aveiro, à rede pública ali existente. – cfr. teor dos ofícios de 673 e 694 dos autos (suporte físico); AW). A A. deixou de fazer reparações internas na oficina. – cfr. declarações de E……… e depoimento da testemunha F………; AX). A A. procurou nova clientela, para efeito de prestar serviços de reparação externa. – cfr. declarações de E……….. e depoimento da testemunha F……….; AY). No ano de 2012, a R. tinha estipulado como sendo de 22 dias úteis o prazo para responder a reclamações de particulares, quer a interpelações da ERSAR. – cfr. depoimento da testemunha B……… e da testemunha L………..; AZ). No ano de 2012, a R. demorava mais de 22 dias úteis para resposta a reclamações de particulares ou interpelações da ERSAR. – cfr. depoimento das testemunhas B………, L………. e D………; AAA). O imóvel da propriedade de C……….. tinha uma rede predial com um cano na casa de banho, cujos resíduos eram encaminhados para uma fossa séptica sita na frente do edifício. - cfr. depoimento das testemunhas M……….. e G……….; AAB). A proprietária C………. desconhecia que o imóvel em causa tinha uma fossa séptica para a frente, motivo pelo qual nunca vazou a mesma. – cfr. depoimento da testemunha C………….; AAC). A proprietária C………. arrendava o imóvel sito por cima da oficina da A.. - cfr. depoimento da testemunha C…………; AAD). A proprietária, C…………, interpelou a R. diversas vezes, quer telefonicamente, quer presencialmente, tendo reunido com o Eng. D………. - cfr. depoimentos das testemunhas C……….. e D………; AAE). A A. interpelou a R. diversas vezes, quer telefonicamente, quer presencialmente. - cfr. depoimento da testemunha F……… e fls. 885, 886 e 887 dos autos (suporte físico); AAF). Em dia não apurado, aquando da visita da testemunha M………., a cave da oficina da A. estava inundada, com mau cheiro e a A. não estava a trabalhar. – cfr. depoimento da testemunha M………..; AAG). A testemunha F……….. procedeu à limpeza, inúmeras vezes, das águas residuais que inundavam a oficina da A.. - cfr. depoimento da testemunha F……….; AAH). A petição inicial da presente lide foi apresentada em juízo, via correio registado, com data de 28.11.2013. – cfr. fls. 2 dos autos (suporte físico).» Factos não provados A não recuperação, após 2012, dos níveis de facturação prévios à ocorrência. A dispensa de dois colaboradores. A não realização de qualquer trabalho pela A. no período compreendido entre 17.01.2012 e 17.10.2012». 2. O DIREITO A Autora, intentou no TAF de Aveiro, acção administrativa comum, contra a AdRA, peticionando a título de responsabilidade civil extracontratual, a condenação da Ré no pagamento de uma indemnização no valor de 20.316,44€, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento. O TAF julgou verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual e, deste modo, julgou a acção procedente; o TCAN em sede de recurso de apelação, revogou a decisão proferida em 1ª instância, julgando não verificado o pressuposto da ilicitude, assim concedendo provimento ao recurso interposto pela ADRA. Em síntese, a A. invoca na petição inicial apresentada nos autos o seguinte: O objecto da sua actividade comercial consiste na instalação, manutenção, reparação e comercialização de materiais e equipamentos electrónicos, informáticos, biomédicos e de electromedicina; investigação, desenvolvimento e consultoria em ciência sociais e humanas, bem como orientação e assistência operacional às empresas ou a organismos em matérias muito diversas nomeadamente: planeamento, organização, controlo, informação, gestão, reorganização e gestão de recursos humanos; consultoria e elaboração de projectos de engenharia industrial e informática, bem como levantamentos industriais e técnicos; edição de livros e manuais técnicos; formação profissional”, localizando-se o seu escritório e oficina na sua sede. No dia 17.01.2012, “pelas 19h00h, um cano de saneamento que passa pelas instalações onde a A. explora a sua oficina rebentou, inundando o espaço de dejectos e de águas residuais”, pelo que, de imediato, solicitou a intervenção da R. a qual enviou “um piquete” ao local que efectuou a “primeira análise da situação”. O cano rebentado “provinha do primeiro andar”, “passava pelas instalações da Autora” e, “desembocava, depois, numa caixa colectora no meio do passeio”, prosseguindo para “uma fossa sumidoura que se encontrava debaixo do passeio”. Em 18.01.2012, a R. remeteu novo “piquete”, acompanhado de quadro superior e de técnico especializado, para reavaliação e resolução. A fossa sumidoura não estava aterrada, e a caixa colectora estava “completamente cheia/obstruída”, o que, sustenta, levou “à subida da pressão da água e ao rebentamento do cano da rede predial.” Quanto à resolução, diz ter sido informada de que estava em falta uma ligação ao ramal público, que esta “era exclusivamente efectuada pela Ré, e tinha, impreterivelmente, de ser feita pela Ré em cumprimento da Lei, (...) no mais curto espaço de tempo possível até por imposição de motivos de saúde pública.”, e que “não seria necessário à Autora realizar qualquer outra diligência, porquanto – inclusivamente – é proibido mexer ou fazer obras no ramal público, (...)”. Tal ligação já tinha sido “solicitada e paga, quer pela Autora, quer pela dona da fracção do primeiro andar, quer pelos restantes moradores do local”, e que o rebentamento do cano não teria ocorrido se existisse a “ligação do cano de saneamento ao ramal público que existia no meio da estrada, a menos de 20 metros de distância”. Pese embora os inúmeros contactos que a A., directamente ou por interposta pessoa, desenvolveu junto da R., os pedidos de ligação formulados, o pagamento em duplicado, a assinatura de um “acordo de fornecimento de água e recolha de águas residuais”, em 03.04.2012, a R. tardou na resposta que deu à A., quer quanto à justificação da situação ocorrida, quer na solução da mesma. Apenas em 17.10.2012 a R. realizou a “ligação ao ramal público”, e “em poucas horas”, sendo que, efectuada esta, “foram precisas somente 4 a 5 horas para solucionar o problema secundário da rede predial.” Em consequência da descrita actuação da R., “não pôde exercer a sua actividade durante 235 dias”, o que provocou uma “queda nas vendas e serviços prestados de €237.786,69 para €108.561,41”, concluindo que “considerando os resultados apresentados e a sua explicação à inércia prolongada da Ré, (...) deixou de receber, pelo menos, uma quantia de € 63.744,59”, (...), o que provocou danos patrimoniais. Em face do exposto, peticiona, a título de danos patrimoniais a quantia global de 20.316,44€, enquadrando a sua pretensão indemnizatória, no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, e no regime constante do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 Agosto (alterado pelo Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 Julho, e pelo Decreto-Lei nº 92/2013, de 11 Julho) e Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 Agosto, do qual resulta, sustenta, além do mais, a obrigação da R. “assegurar a ligação entre as redes prediais e as redes públicas”, a qual, in casu, só por aquela R. poderia ser realizada. Vejamos, sendo que, a recorrente aponta à decisão recorrida erro de julgamento no que toca aos fundamentos, nela feitos constar relativos à não verificação do pressuposto da ilicitude, designadamente, por entender que se mostram violados os artºs 61º do DL nº 194/2009 de 20/08 (violação do direito à informação dos particulares), 71º, nº 1, al. a), 72º, nº 1, al. e), 77º, 70º, nºs 1, 2 e 4, 59º, nºs 2 e 3, 69º, nº 9, 5º, nº 1. als. b), c) e e) e artºs 61º, 121º, nº 1, 146º e 201º do Dec. Regulamentar nº 23/95 de 23.08, artºs 26º do DL nº 207/94 de 06.08, bem como, os artºs 483º e 486º do Código Civil e 1º, 9º e 10º da Lei nº 67/2007 de 31.12. Ou seja e, em síntese, entende a A. que se verificam factos que consubstanciam o pressuposto da ilicitude: A execução de ligações aos sistemas públicos ou a alteração das existentes compete, em exclusividade absoluta à Ré, enquanto entidade gestora; A própria Ré, admitiu por escrito, como alternativa à procedência do pedido de execução do ramal pela proprietária, a possibilidade de execução de obras coercivas, nos termos do disposto no artº 26º do DL nº 207/94; Violação do direito à informação dos particulares; Obrigatoriedade de diligenciar por uma acção de inspecção ao sistema predial; Situação de riscos para a saúde pública e não suspensão do fornecimento de água; Prestação de informação errada, incompleta e desarticulada à A. Atentemos, antes de mais na matéria dada como provada e se a mesma tem relevância para a verificação do requisito da ilicitude, tal como pretendido pela recorrente: Mostra-se assente, com relevo, a seguinte factualidade: A reportou à R. uma situação de anomalia/avaria no dia 17.01.2012, tendo a R., de imediato, deslocado um piquete ao local que tomou nota da ocorrência [cfr. ponto D) do probatório]; Em 09 e 19.04.2012, a A. dirigiu-se ao atendimento da R. pedindo informações sobre os procedimentos adoptados [cfr. pontos I) e K) do probatório]; Em 10.04.2012, a A. remeteu uma carta à R. a solicitar a resolução imediata da situação [cfr. ponto L) do probatório]; Em 05.06.2012, pelos serviços da R. foi emitida uma «informação interna» a esclarecer a situação e a apontar uma solução possível [cfr. ponto N) do probatório]; Em 03.07.2012, a R. remeteu resposta à A. [cfr. ponto O) do probatório]; Em 16.07.2012, a A. remeteu uma carta à R. a solicitar, novamente, a ligação ao ramal [cfr. ponto Q) do probatório]; Em 23.07.2012, a R. remeteu uma carta à proprietária C……….. [cfr. ponto S) do probatório]; Em 13.08.2012, a R. procedeu a “serviço de escoamento de fossa para posterior desactivação” [cfr. pontos U) e V) do probatório]; Em 31.08.2012, a R. remeteu uma carta à proprietária C……… [cfr. ponto Y) do probatório]; Em 27.09.2012, a R. remeteu o orçamento da execução do 2º ramal à proprietária C………., a qual procedeu ao seu pagamento no dia 03.10.2012 [cfr. ponto AN) do probatório]; Em 17.10.2012, os serviços da R. procederam à ligação da rede predial ao ramal público [cfr. ponto AB) do probatório]. Com base nesta factualidade, o acórdão recorrido argumentou o seguinte, para julgar não verificado o pressuposto da ilicitude (artº 9º da Lei nº 67/2007): «(…) No segundo plano alegado, a Autora imputa à Ré responsabilidade pela inércia ilegal e prolongada da Ré e, essa sim, consubstancia a questão efectivamente apreciada pela sentença recorrida. Tenhamos presente que no dia 17-01-2012, ocorreu um rebentamento de cano de esgoto doméstico nas instalações onde funciona a oficina da Autora e ora Recorrida, sita na Rua …….., nº …….., em Aveiro, a qual ficou inundada com águas residuais e dejectos. Essa situação veio a ser resolvida em 18-10-2012, em circunstâncias que mais adiante veremos. A Autora pretende ser indemnizada pelos danos ocorridos durante esse período decorrentes da impossibilidade de usar as referidas instalações, em face de permanência do referido problema, pela omissão de solução que imputa à Ré. Acontece que a Ré, ora Recorrente, a imediato pedido da Autora, naquele mesmo dia 17-01-2012 fez deslocar ao local um piquete, o qual, de novo ali se deslocou no dia seguinte e, tal como relata a própria Autora (artigos 25º e 26º da p.i.), - desta vez acompanhado de um seu quadro superior e de um seu técnico especializado a fim de reavaliarem a situação e determinarem a sua solução. Constataram que o cano de esgoto que havia rebentado nas instalações da Autora integrava um ramal com origem na fracção do primeiro piso do prédio, lado direito, não possuindo qualquer ligação à rede pública de saneamento, mas antes ligada a uma caixa colectora que, por sua vez, desembocava numa fossa séptica. Ou seja, o cano de esgoto em causa integrava um sistema predial (privado, portanto) e não o sistema público de saneamento de águas residuais. Eis o que origina o referido patamar do diferendo carreado a juízo: A Autora entende que a Ré podia e devia imediatamente efectuar a ligação daquele ramal privado ao ramal público de saneamento, assim evitando danos subsequentes; A Ré entende que não podia efectuar a ligação directa e imediatamente do ramal predial ao sistema público, por aquele integrar a propriedade da fracção de onde provinha, no 1º andar lado direito do prédio, e só poderia efectuar tal intervenção a pedido do proprietário no atinente procedimento. Vejamos. Importa relembrar que, por atribuição dos parceiros Estado (com 51% do capital social) e dez municípios (com 49% do capital social), entre os quais o de Aveiro — no âmbito de Contrato de Parceria Pública entre os mesmos outorgado em 29- 07-2009 —, a ADRA, sociedade anónima de capitais públicos, detinha, em exclusividade, desde 01-05-2010, a gestão e exploração dos serviços públicos de águas relativos ao sistema territorialmente integrado, denominado Sistema de Águas da Região de Aveiro, constituído pelas infraestruturas e equipamentos cuja operacionalidade concorre técnica e fisicamente, de forma directa, para a prestação dos serviços públicos de águas dos utilizadores. É importante ter este facto presente, na medida em que não vem demonstrado nos autos a imputação institucional à Ré da responsabilidade pelos actos e operações de saneamento de águas residuais em si ou suas omissões efectuados ou ocorridas em momento anterior à sua constituição em 29-07-2009 ou anteriores a 01-05-2010, data em que passou a deter, em exclusividade, a gestão e exploração do denominado Sistema de Águas da Região de Aveiro. Vejamos, então, quanto aos factos ocorridos na sequência do rebentamento do cano de esgoto ocorrido em 17-01-2012. O regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos encontrava-se especificamente plasmado no Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 92/2010, de 26 de Julho e nº 92/2013, de 11 de Julho, e no Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 153/95, de 30 de Novembro, mantido em vigor pelo artigo 74º do Decreto-Lei nº 194/2009. Ora, o artigo 77º do Decreto-Lei nº 194/2009, sob a epígrafe «Extensão do âmbito de aplicação às empresas do sector empresarial do Estado», dispõe que «O disposto nos artigos 8.º a 13.º e nos capítulos vii e viii é aplicável às actividades de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos prestadas por empresa do sector empresarial do Estado, legalmente habilitada para o efeito, em relação directa com os utilizadores finais.» (nosso sublinhado). O capítulo VII versa sobre as «Relações com os utilizadores» e no seu artigo 69º, sob a epígrafe «Ligação de imóveis edificados aos sistemas de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais», reza o nº 4 que «A instalação dos sistemas prediais e respectiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário.» (nosso sublinhado). Em contrapartida, como vimos, as entidades gestoras são responsáveis pelas redes públicas, quer de abastecimento de água, quer de saneamento de águas residuais, sendo certo, todavia, que «A execução de ligações aos sistemas públicos ou a alteração das existentes compete à entidade gestora, não podendo ser executada por terceiros sem a respectiva autorização», (nosso sublinhado) como dispõe o nº 9 daquele artigo 69º. Certo é que a ligação à rede pública é obrigatória, desde que esta esteja disponível — e no caso presente está disponível -, como resulta do disposto nos nºs 1 e 2 do referido artigo 69º do Decreto-Lei nº 194/2009, artigo 5º, nº 7, alínea b), do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município de Aveiro e artigos 94º e 95º do RGEU (Decreto-Lei nº 38382/51, de 07 de Agosto) -, podendo ser aceite pela entidade gestora, em casos excepcionais, soluções simplificadas e licenciados sistemas próprios de abastecimento ou saneamento, nomeadamente unidades industriais - nº 3 do mesmo artigo 69º -, não sendo, nenhum desses, o caso presente. Mas esta obrigação decorre do exercício do respectivo direito dos particulares, não podendo ser ignorado, outrossim, que os sistemas prediais são excepcionalmente admissíveis e, além disso, o exercício desse direito obedece a adrede procedimento administrativo, visando, v.g., a planificação de questões técnicas e o pagamento de atinentes taxas. Na verdade, a lei coloca no regaço jurídico dos particulares o direito à prestação do respectivo serviço, desde que disponível, como se prevê no artigo 59º do Decreto-Lei nº 194/2009, cujos, nºs 1 e 2, designadamente, rezam: «1 -Qualquer pessoa cujo local de consumo se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço, sempre que o mesmo esteja disponível. 2 – O serviço de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas através de redes fixas considera-se disponível desde que o sistema infra-estrutural da entidade gestora do serviço esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.» Por outro lado, quanto às possibilidades jus-normativas de intervenção da Ré nas redes prediais, as que são propriedade dos particulares, deve igualmente ter-se presente que, de harmonia com o disposto no nº 1 do artigo 70º do Decreto-lei nº 194/2009, «Os sistemas prediais ficam sujeitos a acções de inspecção da entidade gestora sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude». Volvendo agora aos factos, verifica-se que à data do rebentamento do cano de esgoto - dia 17-01-2012 - o mesmo integrava o sistema predial de águas residuais, ou seja, não estava ligado ao sistema público, pelo que a responsabilidade sobre o mesmo e sua conservação pertencia ao seu proprietário. Todavia, como acima tivemos oportunidade de deixar esclarecido, os eventuais danos causados directa e imediatamente pelo rebentamento do cano de esgoto não estão em discussão nos autos. O que está em causa são danos causados pela não implementação de uma atempada solução, que a Autora entende deveria ter sido efectuada pela Ré na sequência da sua chamada ao local em 17-01-2012, designadamente, a ligação do ramal predial ao sistema público — o que só veio a ocorrer em 18-10-2012. O que suscita uma fulcral questão: Na sequência da observação efectuada no local pelo piquete da Ré, que imediatamente ali se deslocou, poderia e deveria a esta entidade gestora operar de forma imediata e directa uma intervenção sobre aquele sistema predial (privado), designadamente através de ligação daquele sistema predial ao sistema público de águas residuais, como pretendido pela Autora? Vejamos. Já vimos acima que «A instalação dos sistemas prediais e respectiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário», como dispõe o nº 4 do artigo 69º do Decreto-Lei nº 194/2009, como nosso sublinhado. Porém, embora da responsabilidade do proprietário, os sistemas prediais estão sujeitos a inspecção pela entidade gestora, de harmonia com o disposto no nº 1 do artigo 70º do Decreto-lei nº 194/2009: «Os sistemas prediais ficam sujeitos a acções de inspecção da entidade gestora sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude». O que significa que a actuação inspectiva da entidade gestora no âmbito dos sistemas prediais de saneamento ocorre na sequência de (i) reclamação do utilizador, (ii) de perigos de contaminação ou poluição ou (iii) suspeita de fraude. Nesses casos, de harmonia com o disposto no nº 2 do mesmo artigo 70º, «…o proprietário deve permitir o livre acesso à entidade gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, previsto para a inspecção.» E, ainda nesses casos, nos quais se integra o presente, ou seja, caso de contaminação ou poluição, «O respectivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando prazo para a sua correcção» - nº 3 do artigo 70º, com nosso sublinhado. Eis a solução que a lei determina. A entidade gestora ora Recorrente não podia, pois, à revelia do proprietário do sistema predial, efectuar directa e imediata intervenção de correcção no ramal privado de saneamento, v.g. ligando-o ao sistema público de saneamento, mas antes cumprir o legalmente determinado, ou seja, comunicar a anomalia aos responsáveis pelo sistema predial, visando a sua, deles, intervenção na solução do problema, apenas podendo efectuar um ramal de ligação ao sistema público, como pretendido pela Autora, a pedido do respectivo proprietário e no âmbito de um procedimento adequado não apenas a essa ligação mas também a uma adequada solução para o ramal predial, incluindo a fossa séptica que o servia, que careceria de esvaziamento e desactivação. Certo é que a proprietária dessa fracção, proprietária igualmente do sistema predial de saneamento que integrava o referido cano de esgoto, veio a efectuar um pedido de novo ramal de saneamento em 29-03-2012 — facto F): «Com data de 29.03.2012, C………. subscreveu requerimento, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) peço que venham fazer a ligação ao ramal de saneamento: uma segunda ligação para a habitação acima identificada visto que a recolha de águas residuais da casa de banho – canos que passam rebentaram na empresa que fica por baixo do meu apartamento – aparentemente estão a ir para uma fossa.» Poderia parecer que o problema se resolveria a partir deste pedido, sendo que, com data de 03-04-2012, a referida proprietária C………… outorgou um “contrato de fornecimento de águas e recolha de águas residuais” com a Ré [facto H)]. Mas tal não aconteceu e nada nos autos — veja-se a matéria de facto provada e não provada — permite concluir que tal se ficasse a dever a actuação, por acção ou por omissão, da entidade gestora Ré. De forma não muito esclarecida quanto às circunstâncias, certo é que o facto J) dá conta de que «Entre o período de 18.04.2012 e 31.05.2012, o imóvel propriedade de C………. foi objecto de um contrato de fornecimento de águas celebrado com H………». Por outro lado, afigura-se que, de forma também não cabalmente esclarecida nos autos quanto a motivações e circunstâncias, a proprietária do ramal predial veio a anular o pedido de ramal por carta de 18-04-2012, como dá conta o director de clientes da Águas da Região de Aveiro, no documento 13 junto pela Autora à petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Aparentemente, um fundamento para tal actuação da referida proprietária C………….. encontra-se no facto M): «Com data de 18.04.2012, C………… endereçou à R. um requerimento, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) aparentemente os cabos de saneamentos da minha casa de banho passam pelo gabinete das instalações da A………..: (…). Quando o saneamento nesta rua foi feito, eu solicitei e paguei a ligação “do saneamento ao ramal”. Não concordo, de nenhuma maneira, de ter um segundo contador, nem pagar uma segunda ligação. Por favor de resolver a situação. (…)”». Na sequência destas vicissitudes e a reclamação da Autora, os serviços da Ré e ora Recorrente vieram a informar a Autora, por carta de 03-07-2012, designadamente, de que (com nossos sublinhados): “O problema terá portanto de ser resolvido ou pelo proprietário do local cuja rede predial terá estado na origem do problema ou pelo gestor do condomínio, que supomos não existir. Podemos ainda informar que não temos qualquer contrato de abastecimento de água e de saneamento ativo para a Rua …….., nº ……, ……., nem tão pouco qualquer pedido de segundo ramal. Apesar disso, iremos notificar o proprietário do local acima mencionado, através de carta remetida para aquele endereço conferindo um prazo de reparação da anomalia ou irregularidade detetada. Todavia, não temos a certeza se a notificação será recebida, nem estamos seguros quanto às consequências da notificação. Informamos que, dados os riscos para a saúde pública, iremos dar conhecimento do caso à Delegação de Saúde de Aveiro. (…)”. Sem que da matéria de facto seja possível retirar as cabais e concretas circunstâncias e motivações, constata-se que, com data de 04-07-2012, foi celebrado entre a Ré e C………. um “Contrato de Abastecimento de Água e de Águas Residuais” — facto P). Todavia e aparentemente, quanto ao ramal de ligação da rede de saneamento predial ao sistema de saneamento público, não se mostra ter sido especificamente formalizado qualquer pedido por banda da proprietária da mesma. Também não há notícia nos autos de que a entidade gestora, desde que solicitada pelo responsável a efectuar a ligação do sistema predial ao sistema público de saneamento haja recusado tal pedido. Certo é que a identificada proprietária, entre a sua implicitamente alegada ignorância da existência do tal sistema privado de saneamento e a denotada relutância em requerer (ou, talvez melhor, em pagar a respectiva taxa) uma ligação nova do ramal predial ao sistema público, em avanços e recuos que a matéria de facto provada e não provada não esclarece cabalmente, veio a ser notificada pela Ré nos seguintes termos, designadamente — facto F): «Com data de 23.07.2012, a R. endereçou a C…………, uma carta, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) cumpre-nos esclarecer a nossa posição. A ligação do “saneamento ao ramal” que V. Exa refere ter solicitado e pago restringe-se à tubagem que liga a rede pública ao limite da propriedade. No entanto, o problema tem origem numa anomalia/irregularidade da rede predial, que é da responsabilidade do respectivo proprietário. A Adra apenas a atua no âmbito das redes públicas de água e saneamento. O problema terá portanto de ser resolvido por V. Exa. ou pelo gestor do condomínio, que supomos não existir. Nessa conformidade, fica V. Exa. notificada por este meio para proceder à ligação à rede pública de saneamento de todos os efluentes no local mencionado em assunto, até ao dia 24 de agosto de 2012, corrigindo dessa forma a anomalia/irregularidade detetada. Findo esse prazo sem que tal correção tenha sido efetuada, iremos suspender o fornecimento de água. Mais se informa, que a ligação à rede pública de saneamento é obrigatória no caso do V. local de consumo, sendo que nos termos do Dec-Lei nº 194/2009 o incumprimento desta ligação é suscetível de punição com coima de 1500€ a 3740€, no caso de pessoas singulares. Finalmente, dados os riscos para a saúde pública, iremos dar conhecimento do caso à Delegação de Saúde de Aveiro. (…)”». Do documento 10 junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, retira-se que a proprietária C……….. veio a requerer, em 13-08-2012, o escoamento da fossa para posterior desactivação da mesma, sendo que os factos U) e seguintes denotam o desencadear desse procedimento - cfr. Facto Y) - e que vieram a culminar, finalmente, com a ligação do ramal predial ao ramal público em 17-10-2012 - facto AB). De todo o exposto resulta, claramente, que, uma vez determinado - logo nos próprio dia e no seguinte à chamada da Ré ao local - que o cano de esgoto onde ocorreu o referido rebentamento pertencia ao sistema predial (privado), designadamente à fracção correspondente ao primeiro andar direito do prédio, sendo o mesmo da responsabilidade da sua proprietária, de senso comum se conclui poder ter sido efectuada a sua imediata reparação na alçada da responsabilidade da proprietária, caso esta concordasse e pugnasse por tal solução, com o eventual desentupimento da caixa de ligação e despejo da fossa séptica que o servia, assim obviando de imediato à continuidade da situação de despejo do seu conteúdo para as instalações na Autora. Em qualquer caso, era à proprietária desse ramal predial que se impunha pugnasse directamente pela solução do problema, no exercício do respectivo direito e correspectivo dever, enquanto responsável pelo mesmo, em face da obrigatoriedade de ligação dos efluentes à rede pública, sempre que esta esteja disponível nos termos legais - e estava. E certo é que, entre avanços e recuos na actuação da proprietária responsável pelo ramal predial, no que toca ao pedido de ligação ao sistema público de saneamento, como vimos, quando veio a fazê-lo de forma consequente e no atinente procedimento administrativo, obteve resposta por banda da Ré e a ligação ao sistema público, mediante segundo ramal, foi efectivamente executada. Resulta, outrossim, em face da matéria de facto assente, provada e não provada, e com todos os fundamentos acima expostos, que à Ré não pode ser imputado o facto ilícito em causa. (…)». Vejamos, analisando a alegação da recorrente que supra se referiu: Quanto às questões relacionadas com o perigo para a saúde pública, importa esclarecer que atenta a matéria de facto dada como provada este perigo nunca existiu; o único facto que resulta da factualidade provada consiste em a recorrida ter denunciado a situação à autoridade de saúde competente para que esta averiguasse da eventualidade do referido perigo existir; a autoridade competente arquivou o processo, face ao esvaziamento da fossa; assim sendo, improcede toda a alegação da recorrente relacionada com esta questão [cfr. als. S) e Q)]; Por outro lado, a recorrente parece invocar o “exclusivo” de acção por parte da recorrida, enquanto entidade gestora na execução de ramais; porém, de acordo com o disposto no nº 9, do artº 69º do DL nº 184/2009 de 20.08, “a execução de ligações aos sistemas públicos ou a alteração das existentes compete à entidade gestora, não podendo ser executada por terceiros sem a respectiva autorização”. Ou seja, a execução do ramal em causa teria sempre de ser requerida e paga, sendo que, depois de autorizada, podia ter sido executada por qualquer outra entidade que não a recorrida; contudo, não se mostra provado que tal tivesse sucedido. Ao invés, mostra-se provado que a proprietária do prédio em causa sempre referiu não concordar com a segunda ligação e não a pagar; salienta-se ainda que a escolha da execução de segundo ramal, não era a única solução possível para a resolução do problema, mas apenas uma das soluções. É igualmente destituída de fundamentação legal a alegação da recorrente de que a recorrida deveria ter executado o ramal de forma coerciva e depois imputar a despesa à proprietária do 1º andar em questão [onde rebentou o cano]. No entanto, não é isso que resulta da lei, uma vez que a recorrida no caso concreto apenas poderia instaurar um processo de contra-ordenação e isso se não houvesse no local nenhum ramal de saneamento, o que também não era o caso. Acresce que a proprietária do andar em causa não entregou o requerimento a solicitar a execução do segundo ramal antes de 29.03.2012; só em 14.08.2019 foi requerido e pago o referido segundo ramal; E desde a data do pagamento e a execução do segundo ramal mediaram dois meses, o que no caso concreto, não pode ser considerado um prazo excessivo, uma vez que o imóvel estava servido dos serviços essenciais através de ramais de água e saneamento, não havendo perigo para a saúde pública. Por outro lado, este procedimento prévio a que era necessário proceder, antes da execução do segundo ramal de saneamento, foi sempre informado quer à recorrente, quer à proprietária do 1º andar em questão, onde ocorreu o rebentamento do cano, pelo que também não procede o alegado pela recorrente quanto à falta de informação. Quanto ao prazo de 22 dias úteis previsto no nº 3 do artº 68º do DL nº 194/2009 de 20.08, este respeita apenas à resposta à reclamação ou pedido que tem de ser respeitado pela recorrida, mas já não ao prazo para a execução do ramal ou resolução da situação em causa. Atento o exposto, é manifesta a falta a falta de razão que assiste à recorrente nas ilegalidades que aponta ao acórdão recorrido, que bem andou ao não julgar verificado, no caso concreto, o pressuposto da ilicitude, de que depende a responsabilidade civil extra contratual, regime em que a recorrente consubstancia a causa de pedir e pedido formulado na presente acção. E, deste modo, impõe-se a improcedência do recurso. DECISÃO Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2022. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) - Cláudio Ramos Monteiro – José Francisco Fonseca da Paz.