60/2011 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 60/2011 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Critério de adjudicação, Empreitada de conceção construção, Princípio da boa fé, Princípio da estabilidade das regras concursais, Princípio da transparência, Recusa de visto
Acórdão Nº: 60/2011 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Evora
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 117989
Indicações Eventuais: Revogado pelo Acórdão n.º 6/2012, de 21 de março - 1.ª S/PL.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=117989
Sumário
O dono da obra só pode solicitar aos concorrentes a apresentação de projeto base, quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifique (cfr. art.º 11.º do Regime Jurídico de Empreitada de Obras Públicas - RJEOP). Não estando em causa trabalhos que possuam complexidade na sua conceção e execução (edifício escolar), o recurso àquela modalidade de empreitada viola o disposto no referido art.º 11.º do RJEOP. De acordo com o disposto no art.º 66.º, n.º 1, al. e) do RJEOP o programa do concurso deverá definir o “critério de adjudicação da empreitada, com a indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação”. A comissão de análise das propostas deve, ainda, elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os fatores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respetiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do RJEOP). Na avaliação das propostas a comissão de análise das propostas deve seguir rigorosamente as regras previamente fixadas, não procedendo à sua alteração, em momento avançado do concurso, sob pena de violação dos arts. 66.º e 100.º, n.º 2 do RJEOP e dos princípios da transparência, da boa fé e da estabilidade consagrados no n.º 1 do art.º 8.º, no n.º 2 do art.º 13.º e no n.º 1 do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho. As violações de lei mencionadas são suscetíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.