037652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 037652
Acórdão
Descritores: Direito de reversão, Aplicação da lei no tempo, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048245
Nr Documento: SA119970415037652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bc73e84b2b01cfa802568fc0039ed64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037652.94
Sumário
O direito de reversão de bem expropriado, é regulado pela lei vigente na data do exercício desse direito. No caso de adjudicação do bem expropriado ter ocorrido na vigência do Código das Expropriações de 1976, ou mesmo no domínio de legislação anterior que não previa o direito de reversão, o facto previsto no n. 1 do artigo 5 do actual Código das Expropriações de 1991 - não aplicação ao fim que determinou a expropriação - como, um dos pressupostos que é do direito de reversão, terá de consumar-se no domínio desse Código, devendo contar-se o prazo de dois anos para essa consumação, a partir do dia 7 de Fevereiro de 1992, data da sua entrada em vigor.