010488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 010488
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Se dos Recursos Hidricos e Saneamento Basico e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 790/76 DE 1976/12/31.
Nr Convencional: JSTA00002820
Nr Documento: SA119840405010488
Data de Entrada: 24/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe89ca16e4a59df8802568fc00382353
Sumário
I - A revogação do acto contenciosamente imgugnado, operada na pendencia do recurso, priva este de objecto. II - A perda de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
