0230587 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230587
Acórdão
Descritores: Contrato, Incumprimento do contrato, Ónus da prova, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034886
Nr Documento: RP200206200230587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e8505d47796edd580256c5300327080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230587.66
Sumário
O artigo 799 n.1 do Código Civil, não estabelece qualquer presunção de incumprimento de contrato. O autor é que tem de provar a violação contratual, e, provada esta, é que se presume culposo o incumprimento.