89/1985 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 5/85
Acórdão
Acórdão Nº: 89/1985
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Raul MateusJorge CampinosVital MoreiraArmando Manuel Marques GuedesAntónio Correia Mesquita
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19850089.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:85.0005.FB
Texto
ACÓRDÃO N.º 89/85 Processo n.º 5/85 1.ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam no Tribunal Constitucional A., Lda., intentou acção executiva para pagamento de quantia certa com processo sumário contra B. , Lda., com sede em Camarate. Foi indeferida parcialmente a petição inicial. No entanto o recurso foi recebido com efeito suspensivo. Este Tribunal porém decidiu que o recurso tem efeito meramente devolutivo. Por isso foram notificadas as partes para indicarem as partes do processo necessárias à respectiva instrução. Não o fizeram e a exequente veio declarar que recebeu já parte da quantia exequenda. Vê-se que a exequente se desinteressou da questão. Mas isso não significa desistir do pedido. Nestes termos acordam em que o processo prossiga os seus termos, devendo ir a vistos dos Exmos. Adjuntos. Lisboa, 5 de Junho de 1985 Martins da Fonseca Vital Moreira António Correia Mesquita Raul Mateus Jorge Campinos Armando Manuel Marques Guedes