087197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 087197
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027402
Nr Documento: SJ199505160871971
Indicações Eventuais: F ROCHA RDES XII PAG199. F CORREIA RCJ ANO116 PAG165. F CORREIA M RAMOS RDEC XII PAG55. M RAMOS LEI APLIC CONTR TRAB INTERN PAG780.
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PG89
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c39200536a3884f3802568fc003ad9f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087197.42
Sumário
A alínea c) do artigo 65-A do Código de Processo Civil acrescenta à competência internacional dos tribunais portugueses fixada segundo as regras do Código do Processo do Trabalho, a exclusividade dessa competência, afastando assim a competência de outras jurisdições, mas cinge-se às relações laborais executadas essencialmente em Portugal. O que se compreende, considerando que é específico do contrato de trabalho a inserção do trabalhador na organização patronal e a localização da relação laboral no lugar onde aquela actua. Ora, no caso dos autos o ............, residindo em França e tendo aí uma empresa, contratou para nela trabalhar o requerente, também residente em França e na sentença em causa foi aplicado o direito de trabalho françês, onde se estabelecia a competência internacional dos tribunais franceses, pelo que os tribunais franceses são os competentes para o caso "sub judice". Assim, é de rever e confirmar a decisão do Tribunal Francês.