020805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020805
Acórdão
Descritores: Fundamentação da sentença, Matéria de facto, Especificação, Documento escrito, Prova, Nulidade de sentença, Conhecimento oficioso
Recorrente: Cotton Mark-exportação Texteis Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047196
Nr Documento: SA219961120020805
Data de Entrada: 08/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/584d791bea64c0b9802568fc0039784eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020805.92
Sumário
A al. b) do n. 1 do art. 668 do C.P. Civil, tal como o art. 144, n. 1 do CPT, ao exigirem a especificação dos fundamentos de facto da decisão, referem-se à fundamentação ou motivação da mesma, no plano factual, que não à fixação propriamente dita, ao julgamento dos factos necessários à mesma decisão, cuja falta constitui, ao contrário daquela, nulidade do conhecimento oficioso. Os documentos não constituem propriamente factos mas antes meios de prova dos mesmos, pelo que, na predita fixação e fundamentação, não é idónea a mera remissão ou dar como reproduzidos tais documentos.