9921271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9921271
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Legitimidade, Recurso, Arguição, Petição inicial, Secretaria judicial, Recusa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026554
Nr Documento: RP199911099921271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/424509cd07a72b6880256886003d1e40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921271.50
Sumário
Podem as partes arguir as excepções da ineptidão da petição inicial e da ilegitimidade na fase de recurso, ainda que as não tenham invocado nos articulados. A petição redigida em língua portuguesa não pode ser recusada pelo facto de ser acompanhada de documentos escritos em inglês e não traduzidos.