9921271 - Tribunal da Relação do Porto

I - Podem as partes arguir as excepções da ineptidão da petição inicial e da ilegitimidade na fase de recurso, ainda que as não tenham invocado nos articulados. II - A petição redigida em língua portuguesa não pode ser recusada pelo facto de ser acompanhada de documentos escritos em inglês e não traduzidos.