9951319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9951319
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027991
Nr Documento: RP200001109951319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61e4f243dcdca2c180256896003af7e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951319.14
Sumário
O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. Alegando os Autores que entre os comproprietários houve um acordo bilateral no sentido de que, tendo concordado na divisão da coisa comum, cada um deles ocupa a sua parte de modo a consubstanciar a aquisição do direito de propriedade e a abranger a parte dos prédios que detêm e, dizem pertencer-lhes, porque não é alegada a compropriedade há contradição entre a causa de pedir e o pedido, o que torna inepta a petição inicial.