010674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 010674
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Promoção, Acto de publicação obrigatoria, Acto não publicado, Acto juridicamente inexistente, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Bastos , Antonio
Recorridos: Se da Integração Administrativa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/25.
Nr Convencional: JSTA00009050
Nr Documento: SA119800710010674
Data de Entrada: 13/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ba8cb36beb87916802568fc00387e2c
Sumário
I - A promoção dos funcionarios publicos esta sujeita a publicação obrigatoria no Diario da Republica, gerando a falta de publicação a sua inexistencia juridica. II - E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação, por inexistencia do respectivo objecto.
