015234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015234
Acórdão
Descritores: Transmissão gratuita de bens, Sisa, Incidência, Doação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020001
Nr Documento: SA219660126015234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44aa9c350f4312da802568fc0038f6b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015234.B2
Sumário
Quando se verifique uma tradição de valores do património de uma pessoa para o de outra, sem qualquer espécie de compensação ou contrapartida económica ou fiduciária por parte de quem os receber, existe, perante o direito fiscal, uma doação passível de imposto, qualquer que seja o meio ou acto jurídico através do qual essa tradição de valores se tenha operado.