015234 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando se verifique uma tradição de valores do património de uma pessoa para o de outra, sem qualquer espécie de compensação ou contrapartida económica ou fiduciária por parte de quem os receber, existe, perante o direito fiscal, uma doação passível de imposto, qualquer que seja o meio ou acto jurídico através do qual essa tradição de valores se tenha operado.