066420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 066420
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023942
Nr Documento: SJ197704190664202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8bb287335619d4c1802568fc003b0abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066420.82
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a forma como as instâncias fundaram a sua convicção ao responderem aos quesitos.