043510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043510
Acórdão
Descritores: Tentativa, Dolo eventual, Intenção de matar, Presunção, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020875
Nr Documento: SJ199309150435103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c98b80362508ee42802568fc003a950bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043510.30
Sumário
O crime tentado pode ser cometido com mero dolo eventual. A presunção médico-legal da intenção de matar não é um juízo técnico-científico para os efeitos do artigo 163 do Código de Processo Penal, pelo que é apreciada livremente pelo tribunal a pronúncia dos quesitos médicos.