017447 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Ministro da Educação e das Universidades não tem o dever legal de decidir o recurso hierarquico para ele interposto de uma decisão do reitor da Universidade de Lisboa, relativa a reprovação de um aluno em disciplina do curso superior de Psicologia. II - Não se formou, assim, acto tacito de indeferimento, pelo que o recurso contencioso não tem objecto.