Quando foi proferido o acórdão 006530?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 1963.

Acórdão STA — Disciplina militar, Oficial do exercito

Acórdão

006530

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de junho de 1963
Relator: Pires da Cruz

Disciplina militarOficial do exercitoRecurso contenciosoSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaLei especialArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
RDM29 ART4 N4 N5 N16 N32.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 ART20.
CJM25 ART457 N2 ART458 ART527.
CONST33 ART5 ART18 N8 ART109 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1962/05/23.

Doutrina

ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG204.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG713 PAG714.

Sumário

I- O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito relativos a questões disciplinares.

II- O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800 nem foi revogado pelo Decreto-Lei n. 40768 nem e inconstitucional.

Texto integral não disponível

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