0046945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0046945
Acórdão
Descritores: Busca domiciliária, Nulidade, Prazo de arguição, Pronúncia, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030083
Nr Documento: RL199502210046945
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG693 IN CJ ANOXX 1995 TI PAG1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27ac3126e0049e0b802568030003c53cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0046945.40
Sumário
A busca domiciliária levada a cabo por orgão de Polícia Criminal sem autorização judicial prévia (devido à premência do acto) que não foi imediatamente comunicada ao juiz de instrução e que por isso não foi por ele validada, enferma de nulidade. Tal nulidade porque se refere a acto praticado no inquérito pode ser arguida até ao encerramento do debate instrutório, mormente no requerimento para abertura da instrução. Conquanto a decisão instrutória pronuncie o arguido pelos factos constantes da acusação do MP e nessa parte não admita recurso; - já o mesmo não sucede à parte dessa decisão que desatendeu a arguição da nulidade da busca: - nesta parte, porque não está prevista a sua irrecorribilidade, o recurso é admissível.