0067892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0067892
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003781
Nr Documento: RL199302250067892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c13f0728efdfa84802568030000d743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067892.6B
Sumário
Para funcionar a excepção prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil é necessário que os familiares já residissem no arrendado antes da saída do locatário.