9110081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9110081
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000292
Nr Documento: RP199110019110081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4ccb63711d72a898025686b00661eb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110081.2E
Sumário
O prazo de 180 dias dentro do qual o locatario deve comunicar ao senhorio que pretende manter a sua posição contratual ( art. 1051, n. 2, do Cod. Civil ), conta-se a partir do conhecimento do facto susceptivel de gerar a caducidade do contrato. Se o inquilino obstou a caducidade do contrato, não tem que provar a não oposição do locador, nos termos do art. 1056 do mesmo Codigo, a qual pressupõe que o contrato tenha caducado.