087100 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, deve ser interposto no sentido de que das decisões proferidas sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor, mas não há razões decisivas para interpretar o texto legal em causa no sentido - que nele não tem qualquer efectiva correspondência literal - de que o recurso só é admissível num grau.