0092591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0092591
Acórdão
Descritores: Notificação, Notificação postal, Notificação por via postal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013389
Nr Documento: RL199507040092591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1f81b9dc49b8cf2802568030003d679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092591.4B
Sumário
A presunção de que a notificação foi feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse só pode ser ilidida pelo notificado quando o facto da recepção da notificação ocorra em data posterior à presumida por razões que lhe não sejam imputáveis. Mesmo que o mandatário judicial celebre com os serviços postais um contrato de reexpedição de correspondência para outro local, diferente do seu domicílio indicado no processo, a notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de a carta de notificação vir a ser devolvida, desde que a remessa tenha sido feita, pelo Tribunal, para o escritório por aquele indicado no processo. O Tribunal é alheio ao contrato de reexpedição, pelo que, se o mandatário judicial não quizer correr o risco de imcumprimento pelos serviços postais, deve indicar, no processo, a direcção em que pretende receber a correspondência, caso contrário não pode ilidir a dita presunção, por o atraso ou a falta de notificação efectiva lhe ser imputável.