0078615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0078615
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030086
Nr Documento: RL199502210078615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f420152430f1b8a8025680300039838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078615.9D
Sumário
A falta de conclusões na motivação do recurso implica a sua rejeição nos termos do artigo 412 n. 1 CPP - norma imperativa que tem de ser observada rigorosamente na motivação para se não prejudicar a celeridade que caracteriza o processo penal.