048074 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com as normas dos art°s 40° al. a) e 104° do ETAF, compete ao Tribunal Central Administrativo (TCA) conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público, como tal se considerando os actos que tenham por objecto a definição de situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. II - Versa tal matéria a acção de reconhecimento de direito proposta por funcionária que pede o reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço prestado em situação irregular, acesso a índice salarial superior ao que lhe estava a ser pago, às respectivas diferenças e ainda aos juros de mora.