032987 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É aplicável não apenas às sentenças mas também aos despachos que contenham decisões jurisdicionais o disposto no art. 668 do C.P.Civil. II - É nulo, por falta de fundamentação, o despacho que ordena a suspensão da instância invocando apenas concordância com o alegado por uma das partes e que a outra contraditou.