085093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 085093
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Poderes de cognição, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025526
Nr Documento: SJ199410060850932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4f6650e0de0278e802568fc003a8027CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085093.85
Sumário
Compete exclusivamente às instâncias a fixação dos factos materiais da causa, que não pode ser modificada pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo quando se verifique qualquer das excepções previstas na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.