9210070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9210070
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Rescisão, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005829
Nr Documento: RP199212149210070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/749360c4f309d67c8025686b00666a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210070.AF
Sumário
É de acordo com a vontade comum das partes que o negócio vale, quer a declaração seja ambígua, quer o seu sentido (objectivo) seja inequivocamente contrário ao sentido que as partes lhe atribuem. Se num contrato-promessa de compra e venda, o promitente-vendedor obstar, com a sua conduta, à realização do contrato prometido, não pode vir posteriormente rescindir o contrato-promessa com base num facto previsto numa das cláusulas desse contrato. A rescisão do contrato, nessas circunstâncias, constituiria a figura do abuso de direito.